DESPACHO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

DESPACHO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 Em continuidade a Decisão Judicial N° 0000081-70.2018.5.10.0015, procedente da 15° Vara do Trabalho de Brasília/ DF, Tribunal Regional da 10° Região, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 810/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve, DESARQUIVAR a impugnação n° 46...