ATOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

O que é um Alvará de Pesquisa?

Um Alvará de Pesquisa é uma autorização concedida por uma autoridade competente, permitindo que uma pessoa ou empresa realize atividades de pesquisa mineral em uma determinada área.

O que é um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR)?

Um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR) é um acordo que concede a uma entidade o direito de usar um imóvel da União por um período determinado, com a condição de que o uso seja revertido ao concedente ao final do prazo ou em caso de descumprimento das condições estabelecidas.

O que é o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)?

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é um órgão federal responsável pela gestão e fiscalização das atividades de mineração no Brasil, incluindo a concessão de alvarás de pesquisa e licenças de exploração mineral.

O que é a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora federal responsável pela regulamentação e fiscalização das atividades de aviação civil no Brasil, incluindo a construção e operação de aeródromos.

O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão de consulta do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático. Ele é regulamentado pelo art. 91 da Constituição de 1988.

O que é a Secretaria do Patrimônio da União (SPU)?

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é um órgão do governo federal responsável pela gestão e administração dos bens imóveis da União, incluindo a cessão de uso e arrendamento de áreas públicas.

O que é a Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL)?

A Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL) é um órgão responsável pela regularização fundiária de terras na região da Amazônia Legal, visando a legalização e a titulação de propriedades rurais.

O que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal responsável pela execução da política de reforma agrária e pela gestão de terras públicas e assentamentos rurais no Brasil.

Qual é a função do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é responsável por assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no que se refere à segurança institucional e à defesa nacional.

O que é a Fundação Cultural Princesa do Sul?

A Fundação Cultural Princesa do Sul é uma entidade com sede em Pelotas/RS, dedicada à promoção de atividades culturais e artísticas na região.

O que é um Assentimento Prévio?

Assentimento Prévio é uma autorização concedida por uma autoridade competente, permitindo que uma determinada ação ou projeto seja realizado, geralmente em áreas sensíveis ou de interesse estratégico, como faixas de fronteira.

O que é um Plano de Manejo de Parque Nacional?

Um Plano de Manejo de Parque Nacional é um documento que estabelece as diretrizes e normas para a gestão e uso sustentável de um parque nacional, visando a conservação dos recursos naturais e a promoção do uso público ordenado.