PORTARIA Nº 1.846, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SR-17/RO,nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº. 828 DE 30 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de nº. 01 de 02 de Janeiro de 2017, conforme artigo 98 da Estrutura Regimental desta Autarquia, no uso das suas atribuições que...
Norma
23/11/2018
#258712
Norma
PORTARIA Nº 1.846, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 1.846, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SR-17/RO,nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº. 828 DE 30 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de nº. 01 de 02 de Janeiro de 2017, conforme artigo 98 da Estrutura Regimental desta Autarquia, no uso das suas atribuições que...
Perguntas e respostas
Qual Instrução Normativa dispõe sobre as irregularidades constatadas nas vistorias?
A Instrução Normativa que dispõe sobre as irregularidades é a nº. 71/2012.
Quando a presente Portaria entra em vigor?
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a rescisão dos contratos de assentamento mencionados?
A base legal para a rescisão dos contratos de assentamento é a Lei 4.504/64 - ESTATUTO DA TERRA, a Lei nº. 8.629/93, e demais institutos que regulamentam os dispositivos constitucionais inerentes ao Programa de Reforma Agrária.
Quais irregularidades foram constatadas nas vistorias realizadas nos Projetos de Assentamento?
Foram constatados casos de abandono de parcelas, desistência de parcelas, evasão de parcelas e vendas de benfeitorias sem anuência do INCRA.
Qual portaria nomeou o Superintendente Regional Substituto?
O Superintendente Regional Substituto foi nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº. 828 DE 30 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de nº. 01 de 02 de Janeiro de 2017.
Quem é o responsável pela decisão mencionada no documento?
O responsável é o Superintendente Regional Substituto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Estado de Rondônia - SR-17/RO.
Quais são alguns dos Projetos de Assentamento mencionados no documento?
Alguns dos Projetos de Assentamento mencionados são: PA AGOSTINHO BECKER, PA DOIS DE JULHO, PA FLOR DO AMAZONAS II, PA MENEZES FILHO e PA SÃO FRANCISCO.
Qual Instrução Normativa é citada como referência para a competência do Superintendente Regional Substituto?
A Instrução Normativa citada é a INCRA/Nº. 62, de 21 de junho de 2010.
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