Norma
26/11/2018
#258251

DECISÃO Nº 7, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

DECISÃO Nº 7, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED n.º 3/2003, decide: Acolher o Relatório n. 131/2018/SCMED, de 24 de setembro de 2018, nos autos do Processo Administrativo nº 25351....

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DECISÃO Nº 7, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED n.º 3/2003, decide: Acolher o Relatório n. 131/2018/SCMED, de 24 de setembro de 2018, nos autos do Processo Administrativo nº 25351....

Perguntas e respostas

Qual empresa foi multada por comercializar medicamentos acima do preço permitido para a Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina?
A empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi multada por comercializar medicamentos acima do preço permitido para a Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina.
O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo que pode ser cobrado por medicamentos vendidos ao governo. Este preço é regulado pela CMED para garantir que os medicamentos sejam adquiridos a preços justos.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa GH-COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.?
A empresa GH-COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA. foi multada no valor de R$ 639,73 (seiscentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos).
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a competência de tomar decisões baseadas em relatórios e processos administrativos, conforme estabelecido pela Lei n.º 10.742/2003 e pela Resolução CMED n.º 3/2003.
Quais empresas foram absolvidas por não se comprovar a comercialização de medicamentos acima do preço permitido?
As empresas absolvidas por não se comprovar a comercialização de medicamentos acima do preço permitido foram DROGARIA PRIMUS LTDA., ELI LILLY DO BRASIL LTDA., PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., CSL BEHRING COM. PROD. FARM., e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.
O que é a CMED?
A CMED, ou Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para venda ao governo e ao setor público.
Por que a empresa TOTALMED DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA. foi multada?
A empresa TOTALMED DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA. foi multada por oferta e comercialização de medicamento com preço superior ao permitido para vendas ao setor público, em especial à Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG.
Quais empresas foram multadas por comercializar medicamentos acima do preço permitido para a Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Sergipe?
As empresas multadas por comercializar medicamentos acima do preço permitido para a Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Sergipe foram EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., EMS S/A., LUAN MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., VIVER BEM COMERCIAL LTDA., e MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSPITALARES.
Quais foram as empresas multadas por comercializar medicamentos acima do PMVG?
As empresas multadas por comercializar medicamentos acima do PMVG incluem CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., TOTALMED DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA., CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., GH-COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA., MAIS MEDICAMENTOS LTDA., ZUIM E ZUIM LTDA. (Multidrogas), PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉD. E HOSPITALARES LTDA., VIANA FARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., ELI LILLY DO BRASIL LTDA., EMS S/A., LUAN MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., SIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA., TCA FARMA COMÉRCIO LTDA., RCA COM. E REP. DE MED. PROD. HOSP. E PERF. LTDA., VIVER BEM COMERCIAL LTDA., MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSPITALARES, HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., NUTOTH PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Qual foi a maior multa aplicada e a qual empresa?
A maior multa aplicada foi no valor de R$ 1.085.781,31 (um milhão, oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos) à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.

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