DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo 0000964-93.2018.5.10.0022, oriundo da 22ª Vara do Trabalho de Brasília do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determina a análise do Pedido de Registro Sindical Processo ...