DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em continuidade à Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo n.º 1011562-13.2017.4.01.3400, procedente da 6ª Vara Federal da SJDF, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RES No814/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: DEFERIR o SINDSERVCATOL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, SAÚDE...