Solução de Consulta Cosit nº 218, de 29 de novembro de 2018

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LIMITED LIABILITY COMPANY. NÃO RESIDENTES.
O termo “não residentes”, empregado pelo inciso VII do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, refere-se a não residentes nos Estados Unidos da América.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 24 e 24-A; Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, art. 1º, III; Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, art. 2º, VII; e IN RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, art. 2º, §5º-A.