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Norma
30/11/2018
#164705
Norma
PORTARIA Nº 335, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece limitação de empenho e movimentação financeira para o Tribunal de Contas da União conforme legislação vigente.
Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 56 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2018 (LDO 2018) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuiç ão que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 56 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2018 (LDO 2018), resolve:
Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA 2018), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Fazenda, sendo o valor total da limitação acumulado até o 5º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Fica alterado em decorrência do disposto no artigo anterior e na forma do Anexo III desta Portaria, o Anexo I da Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Limitação de empenho e movimentação financeira
Em Reais
Projeto/Atividade | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
28.846.0910.00OQ.0002- Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) | 3.3.90.00 | 0100 | 1.457,00 |
Total | 1.457,00 |
Projeto/Atividade
Natureza de Despesa
Fonte
Valor
Projeto/Atividade
Projeto/Atividade
Natureza de Despesa
Natureza de Despesa
Fonte
Fonte
Valor
Valor
28.846.0910.00OQ.0002- Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
3.3.90.00
0100
1.457,00
28.846.0910.00OQ.0002- Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
28.846.0910.00OQ.0002- Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
3.3.90.00
3.3.90.00
0100
0100
1.457,00
1.457,00
Total
1.457,00
Total
Total
1.457,00
1.457,00
ANEXO II
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2018 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada
Em Reais
Ação | Natureza de Despesa | Dotação Autorizada | Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
28.846.0910.00OQ.0002- Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica | 3.3.90.00 | 80.600,00 | 1.457,00 |
TOTAL | 80.600,00 | 1.457,00 |
Ação
Natureza de Despesa
Dotação Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
Ação
Ação
Natureza de Despesa
Natureza de Despesa
Dotação Autorizada
Dotação Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
28.846.0910.00OQ.0002- Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica
3.3.90.00
80.600,00
1.457,00
28.846.0910.00OQ.0002- Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica
28.846.0910.00OQ.0002- Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica
3.3.90.00
3.3.90.00
80.600,00
80.600,00
1.457,00
1.457,00
TOTAL
80.600,00
1.457,00
TOTAL
TOTAL
80.600,00
80.600,00
1.457,00
1.457,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | Dotação Total Autorizada | Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | 2.172.996.866,00 | 1.457,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Dotação Total Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Dotação Total Autorizada
Dotação Total Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
2.172.996.866,00
1.457,00
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
2.172.996.866,00
2.172.996.866,00
1.457,00
1.457,00
ANEXO III
"Anexo I da Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018.
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Outras Despesas Correntes.
Em Reais
Fonte 0100 | ||||
Mês | Outras Despesas Correntes ODC | ODC-Benefícios | ODC - Benefícios Auxílio Funeral | Outras Despesas Correntes ODC (Discricionárias da Folha de Pessoal) |
Janeiro | 15.688.410,00 | 6.135.004,00 | 73.506,00 | 366.667,00 |
Fevereiro | 15.688.410,00 | 6.135.004,00 | 73.506,00 | 366.667,00 |
Março | 15.688.410,00 | 6.135.004,00 | 73.506,00 | 366.667,00 |
Abril | 15.688.410,00 | 6.135.004,00 | 73.506,00 | 366.667,00 |
Maio | 15.688.410,00 | 6.135.004,00 | 73.506,00 | 366.667,00 |
Junho | 15.688.410,00 | 6.135.004,00 | 73.506,00 | 366.667,00 |
Julho | 15.688.410,00 | 6.135.004,00 | 73.506,00 | 366.667,00 |
Agosto | 13.288.409,00 | 6.135.004,00 | 73.506,00 | 366.667,00 |
Setembro | 13.288.409,00 | 6.135.004,00 | 73.506,00 | 366.667,00 |
Outubro | 13.288.409,00 | 6.135.004,00 | 73.506,00 | 466.667,00 |
Novembro | 11.374.409,00 | 6.085.003,00 | 123.505,00 | 566.667,00 |
Dezembro | 11.272.951,00 | 6.085.001,00 | 123.499,00 | 566.663,00 |
Total | 172.331.457,00 | 73.520.044,00 | 982.064,00 | 4.900.000,00 |
Fonte 0100
Fonte 0100
Fonte 0100
Mês
Outras Despesas Correntes ODC
ODC-Benefícios
ODC - Benefícios Auxílio Funeral
Outras Despesas Correntes ODC (Discricionárias da Folha de Pessoal)
Mês
Mês
Outras Despesas Correntes ODC
Outras Despesas Correntes ODC
ODC-Benefícios
ODC-Benefícios
ODC - Benefícios Auxílio Funeral
ODC - Benefícios Auxílio Funeral
Outras Despesas Correntes ODC (Discricionárias da Folha de Pessoal)
Outras Despesas Correntes ODC (Discricionárias da Folha de Pessoal)
Janeiro
15.688.410,00
6.135.004,00
73.506,00
366.667,00
Janeiro
Janeiro
15.688.410,00
15.688.410,00
6.135.004,00
6.135.004,00
73.506,00
73.506,00
366.667,00
366.667,00
Fevereiro
15.688.410,00
6.135.004,00
73.506,00
366.667,00
Fevereiro
Fevereiro
15.688.410,00
15.688.410,00
6.135.004,00
6.135.004,00
73.506,00
73.506,00
366.667,00
366.667,00
Março
15.688.410,00
6.135.004,00
73.506,00
366.667,00
Março
Março
15.688.410,00
15.688.410,00
6.135.004,00
6.135.004,00
73.506,00
73.506,00
366.667,00
366.667,00
Abril
15.688.410,00
6.135.004,00
73.506,00
366.667,00
Abril
Abril
15.688.410,00
15.688.410,00
6.135.004,00
6.135.004,00
73.506,00
73.506,00
366.667,00
366.667,00
Maio
15.688.410,00
6.135.004,00
73.506,00
366.667,00
Maio
Maio
15.688.410,00
15.688.410,00
6.135.004,00
6.135.004,00
73.506,00
73.506,00
366.667,00
366.667,00
Junho
15.688.410,00
6.135.004,00
73.506,00
366.667,00
Junho
Junho
15.688.410,00
15.688.410,00
6.135.004,00
6.135.004,00
73.506,00
73.506,00
366.667,00
366.667,00
Julho
15.688.410,00
6.135.004,00
73.506,00
366.667,00
Julho
Julho
15.688.410,00
15.688.410,00
6.135.004,00
6.135.004,00
73.506,00
73.506,00
366.667,00
366.667,00
Agosto
13.288.409,00
6.135.004,00
73.506,00
366.667,00
Agosto
Agosto
13.288.409,00
13.288.409,00
6.135.004,00
6.135.004,00
73.506,00
73.506,00
366.667,00
366.667,00
Setembro
13.288.409,00
6.135.004,00
73.506,00
366.667,00
Setembro
Setembro
13.288.409,00
13.288.409,00
6.135.004,00
6.135.004,00
73.506,00
73.506,00
366.667,00
366.667,00
Outubro
13.288.409,00
6.135.004,00
73.506,00
466.667,00
Outubro
Outubro
13.288.409,00
13.288.409,00
6.135.004,00
6.135.004,00
73.506,00
73.506,00
466.667,00
466.667,00
Novembro
11.374.409,00
6.085.003,00
123.505,00
566.667,00
Novembro
Novembro
11.374.409,00
11.374.409,00
6.085.003,00
6.085.003,00
123.505,00
123.505,00
566.667,00
566.667,00
Dezembro
11.272.951,00
6.085.001,00
123.499,00
566.663,00
Dezembro
Dezembro
11.272.951,00
11.272.951,00
6.085.001,00
6.085.001,00
123.499,00
123.499,00
566.663,00
566.663,00
Total
172.331.457,00
73.520.044,00
982.064,00
4.900.000,00
Total
Total
172.331.457,00
172.331.457,00
73.520.044,00
73.520.044,00
982.064,00
982.064,00
4.900.000,00
4.900.000,00
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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