Norma
30/11/2018
#258359

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a apresentação de declaração Confidencial de Informações - DCI. A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com fundamento no art. 2º, inciso V, do Decreto de 26 de maio de 1999, no art. 9º, I, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no art. 7º, IV, e 23 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e no art. 4º do Código de Conduta da Alta Administraçã...

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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a apresentação de declaração Confidencial de Informações - DCI. A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com fundamento no art. 2º, inciso V, do Decreto de 26 de maio de 1999, no art. 9º, I, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no art. 7º, IV, e 23 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e no art. 4º do Código de Conduta da Alta Administraçã...

Perguntas e respostas

O que é a Declaração Confidencial de Informações (DCI)?
A Declaração Confidencial de Informações (DCI) é um documento que deve ser apresentado por determinadas autoridades públicas, contendo informações confidenciais conforme especificado pela Comissão de Ética Pública.
Quais informações adicionais devem ser tornadas públicas por autoridades que possuem participação em certas empresas?
A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, deve tornar público este fato, conforme previsto no art. 6º do Código de Conduta da Alta Administração Federal. A informação deve ser publicada na página do órgão ou da entidade na internet.
Qual é o prazo para a apresentação da DCI por autoridades recém-nomeadas?
A DCI deve ser apresentada em até dez dias após a posse de autoridades recém-nomeadas.
Quem presta apoio ao cumprimento das obrigações descritas na Resolução?
Os representantes das Comissões de Ética, conforme o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, prestarão apoio ao cumprimento das obrigações descritas na Resolução, informando às autoridades mencionadas sempre que houver nomeação.
Quais resoluções foram revogadas por esta nova Resolução?
Foram revogadas a Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001, e a Resolução nº 9, de 20 de maio de 2005.
Quais autoridades são obrigadas a apresentar a DCI?
Devem apresentar a DCI os ocupantes dos seguintes cargos: ministro de Estado; cargos de natureza especial ou equivalentes; presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes; e reitor, pró-reitor e vice-reitor.
Onde a DCI deve ser entregue?
A DCI deve ser entregue à Comissão de Ética Pública (CEP) em meio físico, no endereço Palácio do Planalto, Anexo I-B, sala 102, CEP 70.150-900 - Brasília - DF, ou por meio eletrônico, no endereço [email protected].
O que deve ser feito em caso de dúvida sobre o preenchimento da DCI?
Em caso de dúvida sobre o preenchimento da DCI, a autoridade deve consultar a Comissão de Ética Pública (CEP).

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