Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
36
Ano
1990
Data
08/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/11/1990
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
19/12/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O Poder Executivo conceder remissão de créditos tributários nas hipóteses de calamidade e notória pobreza do contribuinte nas formas da Lei.
Indexação
PL n. 051/1990
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE n. 27.099, Ano XCVII, de 23/11/1990
Palavras-chave: remissão de créditos tributários, calamidade pública, notória pobreza do contribuinte
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE n. 27.099, Ano XCVII, de 23/11/1990
Palavras-chave: remissão de créditos tributários, calamidade pública, notória pobreza do contribuinte
Observação
Assuntos
- Calamidade pública
- Crédito tributário
- Notória pobreza
- Tributo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.559, de 19 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica
