Despacho de 3 de dezembro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade a Decisão Judicial n° 0001028-82.2017.5.10.0008, procedente da 8° Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional da 10° Região e com fundamento na Portaria 326/2013 e, na Nota Técnica No820/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: ARQUIVAR as impugnações n.º 4...
