Despacho de 13 de dezembro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho no uso de suas atribuições legais, em atenção ao cumprimento de decisão judicial exarada nos autos do processo n.º 0000948-48.2018.5.10.0020, em tramite na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com fundamento na Portaria nº 326/2013, na Lei 9.784/1999 e na N...
