Despacho de 13 de dezembro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em complemento a NT RES n.º 65/2018/CGRS/SRT/MTb, elaborada em decorrência da decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 0000416-14.2017.5.10.0019, procedente da 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e, considerando...
