Norma
04/12/2018
#258831

PORTARIA Nº 376, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 376, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza a cessão onerosa de espaço físico de águas de domínio da União para fins de Aquicultura O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei N 13.502, de 1 de novembro de 2017, Decreto N 9.330, de 05 de abril de 2018, Decreto nº 4.8...

Logo do regulador Presidência da República

PORTARIA Nº 376, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza a cessão onerosa de espaço físico de águas de domínio da União para fins de Aquicultura O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei N 13.502, de 1 de novembro de 2017, Decreto N 9.330, de 05 de abril de 2018, Decreto nº 4.8...

Perguntas e respostas

Quais estados foram mencionados para a cessão de áreas aquícolas?
Os estados mencionados são Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Piauí, Paraná e São Paulo.
Quais são alguns dos corpos hídricos mencionados para a cessão de áreas aquícolas?
Alguns dos corpos hídricos mencionados são os reservatórios das UHEs de Moxotó, Itaparica, São Simão, Cana Brava, Itumbiara, Serra da Mesa, Três Marias, Boa Esperança, Salto Caxias, Capivara, Segredo, Porto Primavera e o Oceano Atlântico.
Quais são alguns dos vencedores mencionados na concorrência nº 01/2018?
Alguns dos vencedores mencionados são Piscicultura Bonfim Ltda, André Luiz de Castro Morais Teixeira - EPP, Associação de Pescadores de São Mateus - APESAM, Tânia de Fátima Oliveira Souto, Fisher Piscicultura Ltda, Psicultura Lago das Brisas Ltda, Elton Cardoso dos Santos, Goiás Indústria e Comércio de Rações e Peixes Ltda, Leandro Antônio Abrahão, Agroporto Agricultura e Pecuária Ltda, Cardume Brasil Ltda, Tabata Raisa Cover, Airton Rost de Borba, Cooperativa de Produção, Industrialização e Comercialização de Peixes do Rio Iguaçu - COOPERÇU, João Paulo Vasconcellos, Rodrigo Cordeiro, Wanderlei Bortolanza, Luciana Pedrozo de Quadros, Ivana Cecila Maldaner, Vander Luiz Maldaner, Volmir Cesar Brancalione, Associação dos Pescadores da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná - ASPE-BHIRPA, Associação de Pesca e Aquicultura Paulicéia, Ivonete Vivani Galdino da Silva e Outros, Antonio Fernando Cirezola, Marcelino de Souza, Gilberto Antonio de Godoy, Peter Santos Nem e Mauro Tadashi Nakata.
O que é a cessão onerosa de espaço físico de águas de domínio da União?
A cessão onerosa de espaço físico de águas de domínio da União é a autorização para uso de áreas aquícolas mediante pagamento, para fins de aquicultura.
Quais são as bases legais para a autorização da cessão onerosa?
A autorização da cessão onerosa é baseada na Lei N 13.502, de 1 de novembro de 2017, Decreto N 9.330, de 05 de abril de 2018, Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003, Instrução Normativa no 06 de 31 de maio de 2004, e na Instrução Normativa Interministerial SEAP/MP/SPU nº 1, de 10 de outubro de 2007.
Qual é o valor da cessão onerosa para a área no Rio Cricaré em São Mateus?
O valor da cessão onerosa para a área no Rio Cricaré em São Mateus é de R$ 3.825,00 em 20 anos.
Qual é o valor da cessão onerosa para a área no Reservatório UHE de Moxotó?
O valor da cessão onerosa para a área no Reservatório UHE de Moxotó é de R$ 65.625,53 em 20 anos.
Quem é responsável por autorizar a cessão onerosa de espaço físico de águas de domínio da União?
O Secretário da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, da Secretaria Geral da Presidência da República, é responsável por autorizar a cessão onerosa.
Qual é o processo administrativo relacionado à cessão onerosa mencionada?
O processo administrativo relacionado é o nº 52800.100846/2018-64.
Qual é a área referencial cedida no Reservatório UHE de Itaparica?
A área referencial cedida no Reservatório UHE de Itaparica é de 1829 m².

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.