Norma
07/12/2018
#259450

RESOLUÇÃO Nº 149, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL

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COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO Nº 149, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no Incis...

Perguntas e respostas

Qual é a finalidade da cessão de uso aprovada pelo CDR?
A cessão de uso aprovada pelo CDR tem a finalidade de instalar a sede da Associação dos Produtores do Projeto de Assentamento, beneficiando os assentados do Projeto de Assentamento Conquista, que são beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que foi decidido na 389ª reunião do CDR?
Na 389ª reunião do CDR, realizada em 13 de novembro de 2018, foi aprovada a cessão de uso de bens imóveis localizados no Núcleo Urbano do Projeto de Assentamento Conquista, no município de Campo Grande/MS, ao município de Campo Grande/MS, para a instalação da sede da Associação dos Produtores do Projeto de Assentamento.
Qual é a função do Coordenador do CDR?
O Coordenador do CDR exerce suas atribuições conforme o Inciso VI do artigo 115 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/Incra/P/nº 338, de 09 de março de 2018.
O que acontece se a área cedida for utilizada para uma finalidade diversa da estabelecida?
Se a área cedida for utilizada para uma finalidade diversa da estabelecida, ela será revertida de pleno direito para posse, domínio e administração do INCRA, independente de notificação ou indenização.
Quem é autorizado a assinar o Contrato de Cessão de Uso?
O Superintendente Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul é autorizado a assinar o respectivo Contrato de Cessão de Uso, conforme previsto na Norma de Execução e demais atos necessários.
O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?
O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul - SR(16)MS é um órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017.

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