RESOLUÇÃO Nº 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no Inciso VI do artigo 115 do Regim...
Norma
07/12/2018
#255786
Norma
RESOLUÇÃO Nº 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no Inciso VI do artigo 115 do Regim...
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições do Coordenador do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?
O Coordenador do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul exerce suas atribuições conforme o Inciso VI do artigo 115 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/Incra/P/nº 338, de 09 de março de 2018.
O que acontece se a área objeto da cessão de uso for utilizada de maneira diversa da destinação estabelecida?
Se a área objeto da cessão de uso for utilizada de maneira diversa da destinação estabelecida, ela será revertida de pleno direito para posse, domínio e administração do INCRA, independente de notificação ou indenização.
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?
O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul é um órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº. 8.955, de 11 de janeiro de 2017.
Quem está autorizado a assinar o Contrato de Cessão de Uso do bem imóvel?
O Superintendente Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul está autorizado a assinar o Contrato de Cessão de Uso do bem imóvel, conforme previsto na Norma de Execução e demais atos necessários.
Qual é a finalidade da cessão de uso do bem imóvel localizado no Núcleo Social 1 do Projeto de Assentamento Vinte de Março?
A cessão de uso do bem imóvel localizado no Núcleo Social 1 do Projeto de Assentamento Vinte de Março, no município de Três Lagoas/MS, tem como objetivo construir uma horta para a produção de hortifrúti e um viveiro para a produção de mudas de frutíferas e nativas, beneficiando os assentados do Projeto de Assentamento, que são beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
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