RESOLUÇÃO Nº 151, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no Inciso VI do artigo 115 do Regim...
Norma
07/12/2018
#258997
Norma
RESOLUÇÃO Nº 151, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 151, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no Inciso VI do artigo 115 do Regim...
Perguntas e respostas
O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso do Sul?
O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso do Sul - SR(16)MS é um órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017.
Qual é a finalidade da cessão de uso dos bens imóveis no Projeto de Assentamento Nossa Senhora Auxiliadora?
A finalidade da cessão de uso dos bens imóveis localizados nos Núcleos Sociais do Projeto de Assentamento Nossa Senhora Auxiliadora é fazer a gestão da urbanização e implantar benfeitorias e serviços visando atender a comunidade local, beneficiando os assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as áreas cedidas no Projeto de Assentamento Nossa Senhora Auxiliadora?
As áreas cedidas no Projeto de Assentamento Nossa Senhora Auxiliadora são: Núcleo Social 1 (5,9968 ha), Núcleo Social 2 (1,7538 ha), Núcleo Social 3 (8,1909 ha), Núcleo Social 4 (2,3321 ha), Núcleo Social 5 (16,0305 ha), Núcleo Social 6 (4,9954 ha), Núcleo Social 7 (4,2326 ha) e Núcleo Social 8 (3,2762 ha).
O que acontece se a área cedida for utilizada para uma finalidade diversa da estabelecida?
Se a área cedida for utilizada para uma finalidade diversa da estabelecida, ela será revertida de pleno direito para posse, domínio e administração do Incra, independente de notificação ou indenização.
Quem está autorizado a assinar o Contrato de Cessão de Uso dos bens imóveis?
O Superintendente Regional do Incra no Estado de Mato Grosso do Sul está autorizado a assinar o Contrato de Cessão de Uso dos bens imóveis, conforme previsto na Norma de Execução e demais atos necessários.
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