PORTARIA Nº 1.897, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL-SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRARIA- INCRA/SP - CNPJ 00.375.972/0010-51, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 109, inciso X, 121 e 134, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto 9.282, de 07 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 08 segui...
Norma
10/12/2018
#256742
Norma
PORTARIA Nº 1.897, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 1.897, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL-SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRARIA- INCRA/SP - CNPJ 00.375.972/0010-51, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 109, inciso X, 121 e 134, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto 9.282, de 07 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 08 segui...
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo da reforma agrária segundo o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.
Qual é a finalidade da Portaria INCRA/P n° 175, de 19 de abril de 2016?
A Portaria INCRA/P n° 175, de 19 de abril de 2016, estabelece os critérios para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
O que foi decidido no processo nº 54000.199988/2018-11?
Foi decidido reconhecer 90 famílias da Comunidade Quilombola de São Pedro, localizada no município de Eldorado, pertencente ao Território do Quilombo São Pedro.
Qual é a função do superintendente regional-substituto do INCRA/SP?
O superintendente regional-substituto do INCRA/SP exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelos artigos 109, inciso X, 121 e 134 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto 9.282, de 07 de fevereiro de 2018.
Qual é o código SIPRA da Comunidade Quilombola de São Pedro?
O código SIPRA da Comunidade Quilombola de São Pedro é SP0390000.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais critérios devem ser seguidos para a seleção das famílias candidatas a beneficiários do PNRA?
As famílias candidatas a beneficiários do PNRA devem seguir os critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei n° 8.629/93.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável por implementar políticas de reforma agrária e de ordenamento fundiário.
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