Norma
10/12/2018
#255875

RESOLUÇÃO Nº 167, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL

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COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO Nº 167, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 Cessão de uso de áreas em nome do INCRA; Prefeitura Municipal de Corumbá/MS; atendimento ao interesse público. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pe...

Perguntas e respostas

Qual é a finalidade da cessão de uso de bens imóveis aprovada pelo CDR?
A finalidade da cessão de uso de bens imóveis é fazer a gestão da urbanização e implantar benfeitorias e serviços visando atender a comunidade local, beneficiando os assentados do Projeto de Assentamento Taquaral no município de Corumbá/MS, que são beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?
O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul é um órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017.
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que acontecerá se a área cedida for utilizada para uma finalidade diversa da estabelecida?
Se a área cedida for utilizada para uma finalidade diversa da estabelecida, ela será revertida de pleno direito para posse, domínio e administração do INCRA, independente de notificação ou indenização.
Quem está autorizado a assinar o Contrato de Cessão de Uso?
O Superintendente Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul está autorizado a assinar o Contrato de Cessão de Uso, conforme previsto na Norma de Execução e demais atos necessários.
Quais áreas foram cedidas ao município de Corumbá/MS?
Foram cedidas as áreas da Agrovila 1, com área total de 76,9908 hectares, sem benfeitorias, e da Agrovila 2, com área total de 62,6828 hectares, com benfeitorias.

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