ATOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O que é a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é um órgão regulador da aviação civil no Brasil, responsável por autorizar a construção e operação de aeródromos e campos de pouso, entre outras atribuições.

O que é uma Nota - AP?

Uma Nota - AP é um documento expedido pelo Conselho de Defesa Nacional (CDN) que contém ressalvas e instruções específicas relacionadas ao Assentimento Prévio concedido para uma determinada atividade ou processo.

O que é um Assentimento Prévio?

Assentimento Prévio é uma autorização concedida pelo Conselho de Defesa Nacional (CDN) para a realização de atividades específicas, como pesquisa mineral ou construção de infraestrutura, em áreas de fronteira do Brasil.

Qual é a importância da faixa de fronteira para o CDN?

A faixa de fronteira é uma área de importância estratégica para a segurança nacional, e atividades nela realizadas, como pesquisa mineral ou construção de infraestrutura, requerem autorização do Conselho de Defesa Nacional (CDN).

Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no CDN?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), utilizando atribuições conferidas por diversas leis e resoluções.

O que é o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)?

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é um órgão responsável por regular e fiscalizar a atividade mineral no Brasil, incluindo a emissão de pareceres e ofícios sobre processos de pesquisa e lavra de minerais.

O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão consultivo do Presidente da República do Brasil, responsável por assessorar em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.

O que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é um órgão federal brasileiro responsável pela execução de políticas de reforma agrária e pela gestão de terras públicas, incluindo a alienação de terras e a criação de assentamentos.

O que é a Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL)?

A Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL) é um órgão responsável por proceder à regularização fundiária de terras públicas na Amazônia Legal, incluindo a transferência de terras ao domínio de estados e a regularização de glebas.

Quais são alguns dos minerais mencionados nas autorizações de pesquisa?

Alguns dos minerais mencionados nas autorizações de pesquisa incluem argila, granito, ouro, diamante, ilmenita, areia, saibro, basalto, calcário calcítico, calcário dolomítico, dacito, mármore, quartzo, quartzito, minério de cobre, minério de ferro, e manganês.