RESOLUÇÃO Nº 182, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O que é a Instrução Normativa nº 13, de 17 de dezembro de 2018?

A Instrução Normativa nº 13, de 17 de dezembro de 2018, dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e outros instrumentos de apoio à atividade disciplinar no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Qual é a finalidade da Instrução Normativa nº 13?

A finalidade da Instrução Normativa nº 13 é disciplinar os processos e procedimentos de apuração disciplinar, instituir instrumentos gerenciais de apoio à gestão disciplinar e estabelecer procedimentos de Governança e Integridade para os processos disciplinares do INCRA.

Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?

O Conselho Diretor do INCRA é responsável por aprovar normas e procedimentos internos, como a Instrução Normativa nº 13, e tomar decisões administrativas importantes para a autarquia.

Qual é a importância do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, para o INCRA?

O Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, aprova a estrutura regimental do INCRA, definindo suas atribuições e organização interna.

Quais são os princípios gerais de Direito mencionados no documento?

Os princípios gerais de Direito mencionados são os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade.

O que é o INCRA?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, com a missão de implementar políticas de reforma agrária e de ordenamento fundiário no Brasil.

Quais documentos regulamentares são considerados na Instrução Normativa nº 13?

Os documentos regulamentares considerados incluem o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; a Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006; a Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; a Instrução Normativa CGU nº 4, de 17 de fevereiro de 2017; e a Instrução Normativa CGU nº 2, de 30 de maio de 2017.

Qual é a relação entre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Instrução Normativa nº 13?

A Instrução Normativa nº 13 estabelece procedimentos para a apuração disciplinar conforme os artigos 141, 143 e 167 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Quando a Instrução Normativa nº 13 entrou em vigor?

A Instrução Normativa nº 13 entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual foi a decisão adotada na 683ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA?

Na 683ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2018, o Conselho Diretor do INCRA decidiu aprovar a Instrução Normativa nº 13.