INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)

O que é um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre a administração e o servidor, no qual este assume a responsabilidade pela irregularidade cometida e se compromete a ajustar sua conduta conforme os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

Quais são os requisitos para a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

Para a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), é necessário que a infração disciplinar seja de menor potencial ofensivo, que não haja indício de prejuízo ao erário, circunstância que justifique a majoração da penalidade, crime ou improbidade administrativa, e que o servidor não tenha gozado do benefício nos últimos dois anos ou possua registro válido de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais.

O que é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O que é uma Sindicância Investigativa?

A Sindicância Investigativa é um procedimento de caráter preparatório destinado a investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de procedimento disciplinar acusatório.

Qual é a diferença entre Sindicância acusatória e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

A Sindicância acusatória é um instrumento destinado a apurar responsabilidade por irregularidades no serviço público, com caráter punitivo e sob os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, quando a penalidade aplicável for de advertência ou de suspensão de até 30 dias. Já o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é destinado a apurar responsabilidade de servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou em razão delas, também sob os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, podendo tramitar pelo rito ordinário ou sumário.

Qual é o prazo para a conclusão de uma Sindicância Investigativa?

O prazo para a conclusão de uma Sindicância Investigativa é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

O que deve fazer a autoridade disciplinar ao tomar conhecimento de denúncias ou irregularidades?

A autoridade disciplinar deve providenciar a formalização de um processo administrativo.

O que deve conter o Relatório Final de uma Sindicância Investigativa?

O Relatório Final de uma Sindicância Investigativa deve ser conclusivo quanto à materialidade e autoria, indicando de forma clara e objetiva a irregularidade identificada, os nomes, os cargos e as matrículas dos prováveis responsáveis pela ocorrência de cada uma, ou as circunstâncias que determinam o impedimento de apresentar quaisquer dessas informações.

Quais são as fases do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.

Qual é a função da Corregedoria-Geral (CGE) no INCRA?

A Corregedoria-Geral (CGE) no INCRA é responsável pelas atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, atuando como unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Quais são os tipos de procedimentos preliminares mencionados?

Os procedimentos preliminares mencionados são: Diligências preliminares, Sindicância Investigativa e Sindicância Patrimonial.

O que é uma Sindicância acusatória?

A Sindicância acusatória é um instrumento destinado a apurar responsabilidade por irregularidades no serviço público, com caráter eminentemente punitivo e sob os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, quando a penalidade aplicável for de advertência ou de suspensão de até 30 dias.

O que deve conter a Portaria instauradora de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

A Portaria instauradora de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) deve conter: número de ordem e data de expedição; cargo ou função da autoridade instauradora; número, datas de edição e de publicação do ato de nomeação da autoridade instauradora; especificação do dispositivo regimental que atribui a competência para instaurar procedimentos disciplinares; especificação legal em que se fundamenta a instauração; procedimento que está sendo instaurado; número dos autos; número da Nota Técnica ou do Despacho que sugeriu a instauração; determinação para que a comissão apure os fatos conexos surgidos durante a instrução processual; designação dos membros da comissão disciplinar com nome, cargo efetivo, matrícula SIAPE e unidade de lotação, bem como a indicação da presidência do colegiado; início da vigência do ato; nome, cargo ou função e assinatura da autoridade instauradora.

O que é uma Certidão Disciplinar?

A Certidão Disciplinar é um documento expedido pelas unidades correicionais, informando se determinado servidor responde ou não a sindicância ou processo administrativo disciplinar.

O que é o Sistema SEI?

O Sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações) é uma plataforma utilizada para a gestão de processos administrativos eletrônicos, incluindo a autuação, movimentação e tramitação de documentos e processos.

O que é o Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD?

O Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD é um sistema do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) utilizado para o registro e acompanhamento de procedimentos disciplinares.

O que é um Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)?

O Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) é um documento utilizado para apurar casos de extravio ou dano a bem público que impliquem em prejuízo de pequeno valor, conforme previsto na Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009.

Qual é a competência do Ministro de Estado em relação aos processos administrativos disciplinares?

O Ministro de Estado é competente para julgar processos administrativos disciplinares que envolvam a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria, ou de suspensão acima de 30 dias.

O que é uma Sindicância Patrimonial?

A Sindicância Patrimonial é um procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não punitivo, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente público federal, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor ou empregado público federal.

O que é um Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário?

O Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário é aplicado nos casos de inassiduidade habitual, acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo público, e se desenvolve nas fases de instauração, instrução sumária (que compreende indiciação, defesa e relatório) e julgamento.

O que é uma diligência preliminar?

Uma diligência preliminar é uma solicitação de informações, documentos, oitivas e/ou quaisquer outros meios de prova admitidos em Direito, que, no interesse de instruir autos de apuração disciplinar, sejam solicitados pelos servidores lotados nas unidades correicionais, no exercício da competência regimental de apuração disciplinar destas.