Solução de Consulta Cosit nº 98430, de 19 de dezembro de 2018

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 8431.49.29 Mercadoria: Engate rápido com acionamento hidraúlico para miniescavadores e escavadores de 0,8 t até 40 t, que não consta do projeto original do fabricante, para ser fixado na ponta do braço mecânico, visando facilitar a troca de acessórios e conchas da máquina.
DISPOSITIVOS LEGAIS:  RGI 1 (Nota 2 da Seção XVI e texto da posição 84.31), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8431.4 e da subposição de 2º nível 8431.49) e RGC-1 (textos do item 8431.49.2 e subitem 8431.49.29) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016.