Titulo: Ofício Circular n.º 19, de 21 de dezembro de 2018
Numero: 19, de 21 de dezembro de 2018
Ementa: Dar cumprimento à Lei n° 9.613, de 03 de março 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, em específico à disposição do artigo 11, inciso I, regulamentado por esta Superintendência Nacional de Previdência Social - Previc.
Norma
21/12/2018
#218448
Norma
Ofício Circular n.º 19, de 21 de dezembro de 2018
Estabelece cumprimento da Lei 9.613/1998 sobre crimes de lavagem de dinheiro conforme regulamentação da Previc.
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