COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO Nº 181, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto n. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 10 c/c art. 12, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/N. 338, de 09 de março de 2018, presidido pela SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBS...
Norma
21/12/2018
#256237
Norma
Perguntas e respostas
Quais são os requisitos para a obtenção do imóvel 'Fazenda Malhadinha'?
A obtenção do imóvel deve ser livre e desembaraçada de quaisquer ônus e/ou gravames, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos últimos cinco exercícios, incluindo o atual, e a Taxa de Serviços Cadastrais (CCIR). O expropriado é responsável pelo pagamento de encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de vínculos empregatícios e outras reclamações de terceiros.
Qual foi a decisão tomada pelo CDR em 01 de outubro de 2018?
O CDR decidiu autorizar a celebração de um acordo extrajudicial referente ao imóvel rural denominado 'Fazenda Malhadinha', situado nos municípios de Flores de Goiás e Vila Boa, estado de Goiás.
Qual é a finalidade do acordo extrajudicial autorizado pelo CDR?
A finalidade do acordo extrajudicial é colocar um fim no processo judicial, evitando mais despesas e encargos possíveis, como correção monetária, honorários periciais, despesas com assistentes técnicos, juros de mora, juros compensatórios e honorários advocatícios.
Qual é o código do imóvel 'Fazenda Malhadinha' no INCRA?
O código do imóvel 'Fazenda Malhadinha' no INCRA é 814.016.019.780-9.
Qual é a diferença entre a área registrada e a medida do imóvel 'Fazenda Malhadinha'?
A área registrada do imóvel é de 719,8849 hectares, enquanto a medida é de 744,2174 hectares, indicando uma diferença de 24,3325 hectares.
Qual é a área do imóvel rural denominado 'Fazenda Malhadinha'?
A área registrada do imóvel rural 'Fazenda Malhadinha' é de 719,8849 hectares, e a medida é de 744,2174 hectares.
O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR)?
O Comitê de Decisão Regional (CDR) é um órgão que toma decisões regionais no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme previsto no Regimento Interno da Autarquia.
Qual é o valor total do acordo extrajudicial autorizado pelo CDR?
O valor total do acordo extrajudicial autorizado pelo CDR é de R$ 2.301.295,78.
Qual é o valor do VTN médio proposto para o acordo em relação ao valor referencial de mercado?
O VTN médio proposto para o acordo corresponde a 80,88% em relação ao valor da Planilha referencial do Mercado Regional de Terras (MRT) do Vão do Paranã da PPR 2017.
Qual é a importância do Decreto Presidencial de 1º de abril de 2016 para o imóvel 'Fazenda Malhadinha'?
O Decreto Presidencial de 1º de abril de 2016 declarou o imóvel 'Fazenda Malhadinha' de interesse social para fins de reforma agrária.
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