RESOLUÇÃO Nº 36, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Norma
21/12/2018
#259463
Norma
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões administrativas e regulamentares dentro da autarquia, conforme as atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA e pelo inciso XII do art. 11 do Regimento Interno da entidade.
O que é o INCRA?
INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
Qual era a base do recurso administrativo interposto por Anderson Cintra Luzia?
O recurso administrativo interposto por Anderson Cintra Luzia tinha como base o Decreto nº 85.687/1981 e fundamentava sua pretensão na 'escritura pública de cessão de transferências de direitos de meação' firmada entre a viúva de Paulo Lemos dos Santos e o requerente, em 02/06/2003.
Qual foi a decisão tomada pelo Conselho Diretor do INCRA na Resolução nº 36, de 17 de dezembro de 2018?
A decisão foi julgar improcedente o recurso apresentado por Anderson Cintra Luzia, conforme instrução dos autos do processo nº 54240.002184/2004-81.
Quando a Resolução nº 36, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Por que o recurso de Anderson Cintra Luzia foi indeferido?
O recurso foi indeferido porque o Decreto nº 85.687, de 2 de fevereiro de 1981, foi expressamente revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991. Além disso, houve manifestações da Procuradoria Federal Especializada - PFE que mantiveram os entendimentos proferidos anteriormente.
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