RESOLUÇÃO Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Norma
21/12/2018
#258672
Norma
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Perguntas e respostas
Qual era a base do recurso administrativo interposto por João Paulo Vieira?
O recurso administrativo interposto por João Paulo Vieira tinha como base o Decreto nº 85.687/1981 e fundamentava sua pretensão na 'escritura pública de cessão de transferências de direitos possessórios', de 11/12/2003, firmado entre a Agropecuária Bela Vista S/A e o requerente.
O que é o INCRA?
INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões administrativas e regulamentares dentro da estrutura da autarquia, conforme as atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA e pelo inciso XII do art. 11 do Regimento Interno da entidade.
Quando a Resolução Nº 42, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor?
A Resolução Nº 42, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
Por que o recurso de João Paulo Vieira foi indeferido?
O recurso de João Paulo Vieira foi indeferido porque o Decreto nº 85.687, de 2 de fevereiro de 1981, foi expressamente revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991. Além disso, houve manifestações da Procuradoria Federal Especializada - PFE que mantiveram os entendimentos proferidos anteriormente, resultando no indeferimento do recurso.
Qual foi a decisão tomada pelo Conselho Diretor do INCRA na 683ª Reunião?
Na 683ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2018, o Conselho Diretor do INCRA decidiu julgar improcedente o recurso apresentado por João Paulo Vieira, conforme instrução dos autos do processo nº 54240.002186/2004-70.
Qual é a área de terra pública federal envolvida no recurso de João Paulo Vieira?
A área de terra pública federal envolvida no recurso de João Paulo Vieira mede 1.911,3251 hectares e está localizada na Gleba Iriri, no município de Matupá, no Estado do Mato Grosso.
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