RESOLUÇÃO Nº 43, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Norma
21/12/2018
#258000
Norma
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Perguntas e respostas
Qual era a base do recurso administrativo interposto por Vilson Antônio Luzia?
O recurso administrativo interposto por Vilson Antônio Luzia tinha como base o Decreto nº 85.687/1981 e fundamentava sua pretensão na 'escritura pública de cessão e transferências de direitos possessórios', de 02/06/2003, feita entre a Agropecuária Bela Vista S.A. e o requerente.
Por que o recurso de Vilson Antônio Luzia foi indeferido?
O recurso de Vilson Antônio Luzia foi indeferido porque o Decreto nº 85.687, de 2 de fevereiro de 1981, que fundamentava sua pretensão, foi expressamente revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991. Além disso, houve manifestações da Procuradoria Federal Especializada - PFE que mantiveram os entendimentos proferidos anteriormente.
Qual foi a decisão do Conselho Diretor do INCRA em relação ao recurso de Vilson Antônio Luzia?
O Conselho Diretor do INCRA julgou improcedente o recurso apresentado por Vilson Antônio Luzia, conforme instrução dos autos do processo nº 54240.002183/2004-36.
Quando a Resolução nº 43, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor?
A Resolução nº 43, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões administrativas e regulamentares dentro da autarquia, conforme as atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA e pelo inciso XII do art. 11 do Regimento Interno da entidade.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
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