ATOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

O que é a faixa de fronteira?

A faixa de fronteira é uma área de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, onde a ocupação e o uso de terras estão sujeitos a regulamentações específicas para garantir a segurança nacional.

O que é um Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários?

Um Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários é um documento legal que formaliza a transferência de direitos de pesquisa ou exploração mineral de uma parte (cedente) para outra (cessionário).

O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão de consulta do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático. Ele é regulamentado pelo art. 91, §1º, da Constituição de 1988.

O que é a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD)?

A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD) é um órgão da Casa Civil da Presidência da República responsável por políticas públicas voltadas para a agricultura familiar e o desenvolvimento agrário.

Qual é a função do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem a função de assessorar diretamente o Presidente da República em assuntos de segurança institucional e coordena ações de segurança e inteligência no âmbito do governo federal.

O que é a Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL)?

A Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL) é um órgão subordinado à SEAD, responsável por regularizar terras públicas na região da Amazônia Legal.

O que é um Projeto de Assentamento?

Um Projeto de Assentamento é uma iniciativa do INCRA que visa a distribuição de terras públicas para famílias de trabalhadores rurais, promovendo a reforma agrária e o desenvolvimento sustentável no campo.

O que é um Alvará de Pesquisa?

Um Alvará de Pesquisa é uma autorização emitida pelo DNPM que permite a realização de pesquisas para identificar e quantificar recursos minerais em uma determinada área.

O que é o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)?

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é um órgão federal responsável pela gestão e fiscalização dos recursos minerais do Brasil, incluindo a emissão de alvarás de pesquisa e concessões de lavra.

O que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é um órgão federal responsável pela execução de políticas de reforma agrária e pela gestão de terras públicas destinadas à colonização e assentamento rural.