Norma
24/12/2018
#234184

Despacho de 18 de dezembro de 2018

Determinações do Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho em cumprimento a decisão judicial da 1ª Vara do Trabalho de Brasília.

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Despacho de 18 de dezembro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo nº 0000522-93.2018.5.10.0001, de lavra da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF - TRT da 10ª Região e com fundamento no art. 33, I, da Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 97/2018/CIP/SRT/MTb, determina a S...

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