Revogada Norma
24/12/2018
#97981

Instrução Normativa RFB nº 1859, de 24 de dezembro de 2018

Aprova a atualização da coletânea de pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA.

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Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no item 2 do art. 3º e no item 2 do art. 8º da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017, que incorpora as alterações aprovadas nas 58ª, 59ª, 60ª e 61ª sessões do referido Comitê.
§ 1º A atualização a que se refere o caput contempla as alterações realizadas até julho de 2018.
§ 2º A Coletânea a que se refere o caput estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço idg.receita.fazenda.gov.br.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação?
A atualização da Coletânea dos pareceres de classificação é baseada na Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017, e incorpora as alterações aprovadas nas 58ª, 59ª, 60ª e 61ª sessões do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA.
Até quando foram realizadas as alterações contempladas na atualização da Coletânea?
As alterações contempladas na atualização da Coletânea foram realizadas até julho de 2018.
Quem é o responsável pela publicação da Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi publicada por Jorge Antonio Deher Rachid, o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
O que é a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA?
A Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) é um documento que reúne as decisões de classificação de mercadorias aprovadas pelo Comitê do Sistema Harmonizado.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelos incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Onde pode ser encontrada a Coletânea dos pareceres de classificação atualizada?
A Coletânea dos pareceres de classificação atualizada está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço idg.receita.fazenda.gov.br.
Quando entra em vigor a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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