PORTARIA Nº 394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 Habilitar embarcação no âmbito do Edital de Convocação nº 1 de 2018. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, e CONSIDERANDO o constante dos autos do Proc...
Norma
24/12/2018
#255774
Norma
PORTARIA Nº 394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 Habilitar embarcação no âmbito do Edital de Convocação nº 1 de 2018. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, e CONSIDERANDO o constante dos autos do Proc...
Perguntas e respostas
Qual é a legislação mencionada na portaria?
A portaria menciona a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, como base legal para suas decisões.
O que é o Edital de Convocação nº 1 de 2018?
O Edital de Convocação nº 1 de 2018 é um documento publicado no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2018, Seção 3, pág. 2, que estabelece as regras e condições para habilitação de embarcações para atividades específicas de pesca.
Quais são os trâmites necessários para a emissão da autorização de pesca?
Para a efetiva emissão da autorização de pesca, devem ser seguidos os trâmites pertinentes e atendidas as normativas referentes ao processo de permissionamento de embarcações pesqueiras.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Para qual atividade a embarcação ANITA foi habilitada?
A embarcação ANITA foi habilitada para atuar na captura específica do peixe-sapo (Lophius gastrophysus) nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul entre o paralelo de 21º00'S e o limite Sul da Zona Econômica Exclusiva brasileira.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA?
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA é responsável por tomar decisões e emitir portarias relacionadas à aquicultura e pesca, no uso de suas atribuições legais.
Qual embarcação foi habilitada pela portaria?
A embarcação habilitada pela portaria é a ANITA, de propriedade do Senhor Luis Marsicano Iannaco.
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