🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
27/12/2018
#103293
Norma
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 27 de dezembro de 2018
Estabelece a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação para produtos farmacêuticos específicos.
Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, e na Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, declara:
Art. 1º Aplica-se a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação de produtos farmacêuticos a que se refere o inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, aos itens 3002.11.00, 3002.12.1, 3002.12.2, 3002.12.3, 3002.13.00, 3002.14.10, 3002.14.90, 3002.15.10, 3002.15.20 e 3002.15.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que consta da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Art. 2º Publique-se no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil?
A base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil é o inciso XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é um conjunto de tarifas aplicadas pelos países do Mercosul às importações de produtos de fora do bloco, com o objetivo de proteger a indústria regional e harmonizar as políticas comerciais.
Quais são os produtos farmacêuticos que têm alíquotas de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação reduzidas a zero?
Os produtos farmacêuticos que têm alíquotas de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação reduzidas a zero são os itens 3002.11.00, 3002.12.1, 3002.12.2, 3002.12.3, 3002.13.00, 3002.14.10, 3002.14.90, 3002.15.10, 3002.15.20 e 3002.15.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Onde deve ser publicada a declaração do Secretário da Receita Federal do Brasil?
A declaração do Secretário da Receita Federal do Brasil deve ser publicada no Diário Oficial da União.
Qual decreto e resolução regulamentam a redução das alíquotas mencionadas?
A redução das alíquotas é regulamentada pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, e pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a tarifação de produtos.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
