Norma
27/12/2018
#256741

PORTARIA Nº 2.017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 2.017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelos incisos II e V do art. 121 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 49, de 31 ...

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PORTARIA Nº 2.017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelos incisos II e V do art. 121 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 49, de 31 ...

Perguntas e respostas

Quais são as hipóteses para atualização cadastral no SNCR de imóveis rurais adquiridos por estrangeiros?
As hipóteses incluem: estrangeiro casado com brasileiro(a) com herdeiros brasileiros, transferência para adquirente brasileiro de boa-fé, naturalização do estrangeiro, e casos específicos de localização em faixa de fronteira ou áreas de segurança nacional.
O que acontece com aquisições ou arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros que não observam a Lei nº 5.709/1971?
Aquisições ou arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros que não observam a Lei nº 5.709/1971 são considerados atos nulos de pleno direito.
O que deve ser feito se for detectada a presença de estrangeiro ou pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira como adquirente ou arrendatário de imóvel rural?
Deve ser formalizado um processo administrativo de fiscalização cadastral para apuração e comprovação de dados.
Quais são as condições para regularizar aquisições ou arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros?
As aquisições ou arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros podem ser regularizados se: o estrangeiro for casado com brasileiro(a) e tiver filhos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, não ultrapassar certos limites de área, não estiver em faixa de fronteira ou área de segurança nacional, transferir o domínio para brasileiro, ou se a aquisição ocorreu antes de 7 de outubro de 1972.
Quais são os limites de área para regularização de imóveis rurais por estrangeiros?
Os limites são: 50 MEI em área contínua ou descontínua, 25% da área total do município em mãos de estrangeiros, e 10% da área total do município por estrangeiro da mesma nacionalidade.
O que deve ser feito nos casos de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros em áreas de fronteira ou de segurança nacional?
Esses casos devem ser comunicados à Corregedoria Geral de Justiça do Estado e ao Ministério Público Estadual, e estão condicionados à manifestação do Conselho de Defesa Nacional e/ou do Congresso Nacional.
O que é considerado um ato nulo de pleno direito?
Um ato nulo de pleno direito é uma aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiros que não observou a Lei nº 5.709/1971 e a legislação correlata.
O que é a Instrução Normativa nº 88/2017?
A Instrução Normativa nº 88/2017 é um conjunto de diretrizes que orientam a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil.
Quais são as condições para que uma pessoa jurídica estrangeira possa regularizar a aquisição de um imóvel rural?
A pessoa jurídica estrangeira pode regularizar a aquisição se transferir o imóvel para um adquirente brasileiro de boa-fé ou se a aquisição violou prescrições legais, mas foi registrada em seu nome com a lavratura da escritura pública.
O que é o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)?
O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é um sistema utilizado para registrar e atualizar informações sobre imóveis rurais no Brasil.
Qual é a função do Manual de Orientação para Aquisição e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro?
O Manual de Orientação para Aquisição e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro fornece diretrizes detalhadas para a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, complementando a Instrução Normativa nº 88/2017.
Quais são as condições para que um estrangeiro naturalizado possa atualizar o cadastro de um imóvel rural no SNCR?
O estrangeiro naturalizado pode atualizar o cadastro se comprovar a naturalização e a situação do imóvel, e se o imóvel não estiver em faixa de fronteira ou área de segurança nacional.

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