PORTARIA Nº 2.029, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

O que determina a Lei nº 8.629/93?

A Lei nº 8.629/93 regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, estabelecendo critérios para a desapropriação de terras e a implementação de assentamentos rurais.

Quando a portaria mencionada entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que é a Lei 4.504/64?

A Lei 4.504/64, conhecida como Estatuto da Terra, é uma legislação brasileira que estabelece diretrizes para a reforma agrária e a política agrícola no país.

O que significa rescindir unilateralmente um contrato de assentamento?

Rescindir unilateralmente um contrato de assentamento significa que o INCRA, por decisão própria e sem necessidade de acordo com a outra parte, encerra o contrato com os beneficiários dos projetos de assentamento.

O que é o INCRA?

O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão de terras públicas.

Qual é a função do Superintendente Regional Substituto do INCRA?

O Superintendente Regional Substituto do INCRA exerce funções administrativas e de gestão, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia e outras normativas específicas.

O que é a Instrução Normativa INCRA nº 62?

A Instrução Normativa INCRA nº 62, de 21 de junho de 2010, é um documento que estabelece normas e procedimentos para a execução de atividades relacionadas à reforma agrária e à gestão de assentamentos.

O que é um Projeto de Assentamento (PA)?

Um Projeto de Assentamento (PA) é uma área destinada à reforma agrária, onde famílias assentadas recebem parcelas de terra para cultivo e moradia, com o objetivo de promover a redistribuição de terras e o desenvolvimento rural.

Quais foram os problemas constatados nas vistorias dos Projetos de Assentamento?

Foram constatados casos de abandono de parcelas, desistência de parcelas, evasão de parcelas e vendas de benfeitorias sem anuência do INCRA.

Quais são alguns dos Projetos de Assentamento mencionados?

Alguns dos Projetos de Assentamento mencionados são: PA Capitão Silvio, PA Maria José Rique, PA Migrantes, PA Novo Progresso, PA Paraíso das Acácias, PA Pyrineos, PDS Porto Seguro, PA Tancredo Neves, PA União da Vitória e PA Zé Bentão.