Norma
27/12/2018
#256727

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

CONSELHO DIRETOR

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CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 37, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, ...

Perguntas e respostas

Quando a Resolução nº 37, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor?
A Resolução nº 37, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais recursos foram julgados improcedentes pelo Conselho Diretor do INCRA?
Foram julgados improcedentes os recursos apresentados por Marcos Paixão, José do Nascimento, Agropecuária Vale do Gorutuba, Associação dos Pequenos Produtores Rurais Salinas II, Associação dos Produtores Rurais da Região das Salinas de Pai Pedro, Virgílio Rodrigues Filho e Odilon Eustáquio Barroso de Carvalhais.
O que foi decidido na 683ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA?
Na 683ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2018, o Conselho Diretor do INCRA decidiu julgar improcedentes os recursos apresentados por várias partes interessadas no processo administrativo nº 54170.000533/2005-81, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo de Gurutuba/MG.
Quais documentos foram considerados para a decisão sobre a Comunidade Remanescente de Quilombo de Gurutuba?
Foram considerados o Processo nº 54170.000533/2005-81, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/GAB/BA/Nº 127/2010, e várias Notas Técnicas de 2018, além da Nota nº 00055/2018/CGA/PFE-INCRASEDE/PGF/AGU.
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões importantes relacionadas à colonização e reforma agrária, utilizando as atribuições conferidas pela Estrutura Regimental do INCRA e pelo Regimento Interno da entidade.
O que é o INCRA?
INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.

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