Legislação
28/12/2018
#261983
Legislação
Decreto Estadual nº 40.215/2018
Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e que não mais produziam efeitos em 08 de agosto de 2017.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Nº 40.215
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre atos normativos relativos às
isenções, incentivos, benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais, instituídos por legislação
estadual e que não mais produziam efeitos
em 08 de agosto de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da
Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.º 7.950, de 29 de
dezembro de 2014; e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar
(Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de
dezembro de 2017, em suas cláusulas segunda, inciso I e terceira, inciso II;
D E C R E T A:
Art. 1º Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis,
decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do
inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, que não mais
produziam efeitos em 8 de agosto de 2017, são os relacionados nos anexos deste
Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as seguintes
espécies de benefícios fiscais:
I - isenção;
II - redução da base de cálculo;
III - manutenção de crédito;
IV - devolução do imposto;
V - crédito outorgado ou crédito presumido;
VI - dedução de imposto apurado;
VII - dispensa do pagamento;
VIII - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o
devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio
ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do
CONFAZ;
2
IX - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS
correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos
arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
X - financiamento do imposto;
XI - crédito para investimento;
XII - remissão;
XIII - anistia;
XIV - moratória;
XV - transação;
XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio
ICM 24/75, de 05 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito
do CONFAZ;
XVII - outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição
ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa,
redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva
operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à
realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento
futuro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 28 de dezembro de 2018; 197° da Independência e 130°
da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Ademario Alves de Jesus
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
DISPÕE 0420122018
JRNC.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2019
3
ANEXO I – DIFERIMENTO
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
TERMO
FINAL
Diferimento na saída de leite
fresco, pasteurizado ou não
Art. 5º, II 17/04/1985 17/04/1985 04/10/1993
Diferimento na saída de gado
em pé
Art. 5º, III 17/04/1985 17/04/1985 04/10/1993
Diferimento nas saídas internas
com sucatas
Art. 5º, VII 17/04/1985 17/04/1985 04/10/1993
Diferimento na saída de
produtor rural destinada a
cooperativa
Art. 5º, I 17/04/1985 17/04/1985 04/10/1993
Diferimento na importação de
algodão em pluma
- 06/03/1992 01/03/1992 04/10/1993
Diferimento da importação do
algodão em pluma
Art. 12, VII 05/10/1993 05/10/1993 29/12/1997
Altera a alínea "a" do inciso VII
do art.12 do RICMS/93
- 27/03/1993 27/03/1993 29/12/1997
Diferimento na importação do
algodão em pluma ao RICMS/97
Art. 12, VII 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003
Diferimento na entrada de
máquina em estabelecimento
industrial
- 27/03/1992 01/10/1991 30/04/1995
Introduz o diferimento referente
à entrada de máquina em
estabelecimento industrial no
RICMS/93
- 07/03/1995 01/05/1995 29/12/1997
Diferimento na entrada de
máquina em estabelecimento
industrial
Art. 12, XV e
XVI
30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003
Diferimento na importação de
cloreto de potássio
- 30/04/1992 10/03/1992 31/10/1992
Diferimento na importação de
cloreto de potássio pela
indústria de fertilizantes
- 18/03/1993 01/11/1992 04/10/1993
Diferimento de cloreto de
potássio e outros produtos
Art. 12, VII 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003
Altera o inciso VII do “caput” do
art. 12 do RICMS/97
- 25/05/1998 01/05/1998 30/04/2003
Diferimento na importação de
ração para camarão
- 22/06/1992 22/06/1992 04/10/1993
Diferimento na importação de
ração para camarão
Art. 12, IX 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003
Diferimento na importação de
aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares, sem
similar nacional
- 28/04/1993 01/08/1991 04/10/1993
Introduz o diferimento na
importação de aparelhos,
máquinas, equipamentos e
instrumentos médico-
hospitalares, sem similar
nacional no RICMS/93
- 04/04/1994 05/10/1993 29/12/1997
4
Diferimento na importação de
aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares, sem
similar nacional
Art. 12, XV 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003
Intoduz o diferimento na
importação de fécula de batata
no RICMS/93
- 02/02/1994 02/02/1994 29/12/1997
Intoduz o diferimento na
importação de máquina por
estabelecimento agrícola no
RICMS/93
- 21/09/1994 21/09/1994 29/12/1997
Diferimento na importação de
máquina por estabelecimento
agrícola
Art. 12, XIII 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003
Introduz o diferimento na
importação de equipamento
educacional no RICMS/93
- 29/09/1994 01/09/1994 29/12/1997
Diferimento na importação de
equipamento por
estabelecimento educacional
Art. 12, XIV 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003
Introduz no diferimento na
importação de fio de algodão no
RICMS/93
- 21/08/1995 01/08/1995 29/12/1997
Diferimento na importação de fio
de algodão
Art. 12, XIX 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003
Diferimento na importação de
silos por empresa de
desenvolvimento agropecuário
- 27/12/1995 01/09/1995 30/04/2003
Altera a vigência do Decreto
15.688/95
- 27/06/1997 27/06/1997 30/04/2003
Introduz o diferimento relativo
ao valor cobrado pela
industrialização de produtos
têxteis, recebidos do autor da
encomenda para a
industrialização têxtil sob
encomenda no RICMS/93
- 18/06/1996 18/06/1996 29/12/1997
Diferimento relativo ao valor
cobrado pela industrialização de
produtos têxteis, recebidos do
autor da encomenda para a
industrialização têxtil sob
encomenda
Art. 12, XX 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003
Introduz o diferimento na
importação de máquinas e
equipamentos científicos por
órgãos públicos no RICMS/93
- 11/03/1997 01/02/1997 30/04/2003
Introduz o diferimento para a
indústria têxtil no RICMS/97
Art. 1º 25/05/1998 01/04/1998 25/10/2000
Altera o diferimento para a
indústria têxtil.
Art. 1º, I 26/10/2000 26/10/2000 30/04/2003
Diferimento para a indústria
têxtil
Art. 14, XX e
XXI
26/12/2002 01/05/2003 30/08/2014
Introduz o diferimento referente
às saídas internas de
reprodutores e matrizes de
avestruz no inciso XXV no
RICMS/97
- 22/07/1998 22/07/1998 30/04/2003
5
Diferimento do ICMS na
importação de produtos a serem
utilizados como modelo na
fabricação de equipamentos
para refrigeração
- 21/10/1998 01/09/1998 31/12/1998
Introduz o diferimento na
importação de tecido cru de
algodão e de fio de poliéster no
RICMS/97
Art. 2º, I 04/06/1999 01/06/1999 01/06/1999
Altera o diferimento na
importação de tecido cru de
algodão e de fio de poliéster no
RICMS/97
- 14/07/1999 01/06/1999 30/04/2003
Diferimento na importação de
tecido cru e outros
Art. 14, XXIII 26/12/2002 01/05/2003 30/04/2014
Introduz o diferimento na
importação de farinha de
camarão no RICMS/93
- 27/06/1994 27/06/1994 29/12/1997
Diferimento na importação de
farinha de camarão no
RICMS/97
Art. 12, XII 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003
6
ANEXO II – DISPENSA DE PAGAMENTO
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
TERMO
FINAL
Dispensa o pagamento do
imposto diferido sobre o leite
Art. 13, § 3º 05/10/1993 05/10/1993 29/12/1997
Dispensa o pagamento do
imposto diferido sobre o leite
Art. 14 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003
Dispensa o pagamento do
imposto diferido sobre o leite
Art. 16, I 26/12/2002 01/05/2003 31/05/2007
Dispensa o pagamento do
imposto diferido (originalmente
sobre o leite)
Art. 1º, I 19/07/2007 01/06/2007 28/11/2011
Dispensa o pagamento do
imposto diferido sobre a sucata
Art. 1º 27/08/2004 27/08/2004 07/06/2010
7
ANEXO III – CRÉDITO PRESUMIDO
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
TERMO
FINAL
Crédito presumido concedido
aos avicultores nas saídas
internas de aves em pé
Art. 38, II 05/10/1993 21/10/1993 29/12/1997
Crédito presumido concedido
aos avicultores nas saídas
internas de aves em pé
Art. 47, II 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003
Crédito presumido concedido
aos avicultores nas saídas
internas de aves em pé
Art. 57, II 26/12/2002 01/05/2003 30/04/2006
Crédito presumido concedido à
indústria de amônia, uréia e
cloreto de potássio nas saídas
de cloreto de potássio, sulfato
de amônio e mono-amônio
fosfato (MAP)
Art. 38, VI 05/10/1993 20/06/1997 05/11/1997
Crédito presumido concedido
aos contribuintes na aquisição
de ECF
- 04/09/1997 04/09/1997 29/12/1997
Crédito presumido concedido à
indústria consumidora de aços
planos
Art. 47, XI 30/12/1997 01/01/1999 30/04/2003
Altera prazo de vigência do art.
47, XI do RICMS/97
- 23/02/1999 23/02/1999 30/06/1999
Altera prazo de vigência do art.
47, XI do RICMS/97
- 27/08/1999 01/07/1999 31/12/1999
Altera prazo de vigência do art.
47, XI do RICMS/97
- 29/12/1999 29/12/1999 30/06/2000
Altera prazo de vigência do art.
47, XI do RICMS/97
- 31/12/1999 31/12/1999 30/04/2003
Crédito presumido concedido à
indústria têxtil
Art. 47, XII 30/12/1997 01/04/1998 30/04/2003
Crédito presumido concedido à
indústria têxtil
- 07/04/1998 01/04/1998 31/12/1998
Altera o crédito presumido
concedido à indústria têxtil
Art. 2º 25/05/1998 01/04/1998 31/12/1998
Altera o crédito presumido
concedido à indústria têxtil
Art. 1º 22/12/1998 01/01/1999 31/12/1999
Altera o crédito presumido
concedido à indústria têxtil
Art. 1º, I 04/06/1999 01/06/1999 31/12/1999
Altera o art. 4º do Decreto nº
17.328/98
- 04/06/1999 01/01/1999 30/04/2003
Altera o crédito presumido
concedido à indústria têxtil
Art. 1º 29/12/1999 29/12/1999 31/12/2000
Altera o crédito presumido
concedido à indústria têxtil
Art. 1º, I 31/12/1999 31/12/1999 30/04/2003
Altera o crédito presumido
concedido à indústria têxtil
Art. 1º 30/08/2002 01/08/2001 30/04/2003
Altera o crédito presumido para
indústria têxtil no art. 57, VII do
RICMS/02
Art. 1º 26/08/2003 01/05/2003
30/04/2014
Altera o crédito presumido para
indústria têxtil no art. 57, VII do
RICMS/02
Art. 1º 27/05/2009 01/06/2009
31/07/2014
8
Altera o crédito presumido para
indústria têxtil no art. 57, VII do
RICMS/02
Art. 1º 21/07/2010 01/07/2010
31/12/2010
Altera o crédito presumido para
indústria têxtil no art. 57, VII do
RICMS/02
Art. 1º 27/01/2011 01/01/2011
31/07/2014
Crédito presumido concedido às
indústrias têxteis relativas às
importações de peças de
reposição para manutenção de
máquinas e dos equipamentos,
desde que relacionados com à
atividade fim do
estabelecimento industrial.
Art. 1º 07/10/2016 07/10/2016
06/12/2016
Crédito presumido, vedação de
crédito, e estorno de crédito
para a indústria de copos e
pratos descartáveis e bobinas
plásticas.
Art. 1º. I 17/08/1998 01/09/1998
31/12/1998
Altera os arts. 47, 48 e 49 do
RICMS/97
Art. 1º 22/12/1998 01/01/1999
31/05/1999
Altera os arts. 47, 48 e 49 do
RICMS/97
Art. 1º 04/06/1999 01/06/1999
31/12/1999
Altera os arts. 47, 48 e 49 do
RICMS/97
Art. 1º 31/12/1999 31/12/1999
30/04/2003
Concessão de crédito
presumido aos distribuidores de
cervejas e refrigerantes no art.
294, § 5º do RICMS/93.
Art. 1º 01/02/1996 01/02/1996
25/12/1997
Crédito presumido para
distribuidores de cerveja e
refrigerante por quebra de
vasilhame inserto no art. 47, IX
do RICMS/97
Art. 1º 21/10/1998 26/12/1997
30/04/2003
Dispõe sobre crédito presumido
nas operações internas relativas
a álcool etílico hidratado
combustível, açúcar e insumos
destinados à respectiva
fabricação.
Arts. 1º e 2º 18/11/1999 18/11/1999
30/04/2003
Altera o Decreto 18.421/99 que
trata de benefícios concedidos
ao setor sucroalcooleiro.
Art. 1º 15/12/1999 18/11/1999
30/04/2003
Altera o Decreto 18.421/99 que
trata de benefícios ao setor
sucroalcooleiro, acrescentando
o crédito presumido para
operações interestaduais do
AEHC e operações internas e
interestaduais do AEAC.
Art. 1º 31/12/1999 31/12/1999
30/04/2003
Altera o Decreto 18.421/99 que
trata de benefícios ao setor
sucroalcooleiro
Art. 1º 29/12/2001 01/01/2001
30/04/2003
Acrescenta o crédito presumido
para distribuidoras de
medicamentos no art. 47, XVII
do RICMS/97
Art. 2º, II 31/12/1999 31/12/1999
27/05/2002
9
Altera o art. 47, XVII do
RICMS/97
Art. 1º 28/05/2002
28/05/2002
30/04/2003
Acrescenta o crédito presumido
para as operações com carne
verde e produtos comestíveis
resultantes do abate de gado
bovino, bufalino, caprino, ovino
e suíno, em estado natural,
resfriado ou congelado o art. 47,
XVIII do RICMS/97
Art. 2º 31/12/1999 31/12/1999
30/04/2003
Altera o art. 47, XVIII do
RICMS/97 e acrescenta o
crédito presumido na saída
interestadual de gado em pé no
art. 47, XX do RICMS/97
Art. 2º 11/10/2001 01/10/2001
30/04/2003
Acrescenta crédito presumido
concedido aos fabricantes de
medicamentos, relativamente às
saídas interestaduais de
matéria-prima e de mercadorias
no art. 47, XXI e XXII do
RICMS/97
Art. 1º 15/05/2002 01/06/2002
30/04/2003
Acrescenta crédito presumido
nas aquisições de trigo em grão
no art. 47, XXIV e § 25 do
RICMS/97
Art. 1º 31/10/2002 01/10/2002
30/04/2003
10
ANEXO IV – ISENÇÕES
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
TERMO
FINAL
Acrescenta isenção na saída de
mudas de laranja e de frutas e
transporte de feirantes no Anexo
I, Tabela I, itens 20 e 21 do
RICMS/93
Art. 1º 22/12/1993 22/12/1993
29/12/1997
Introduz a isenção na saída de
mudas de laranja e de frutas e
transporte de feirantes no
RICMS/97
Anexo I,
Tabela I, itens
RICMS/93
30/12/1997 30/12/1997
30/04/2003
Concede isenção para saídas
com quiabo no Anexo I, Tabela
I, Item 25, I, "i" do RICMS/93
Art. 2º 03/05/1996 03/05/1996
29/12/1997
Introduz a isenção nas saídas
com quiabo no RICMS/97
Anexo I,
Tabela I, item
30/12/1997 30/12/1997
30/04/2003
Dispõe sobre isenção nas
saídas internas de melaço, mel
rico e cana-de-açúcar.
Art. 1º 18/11/1999 18/11/1999
30/04/2003
Introduz a isenção na saída
interna de leite pasteurizado tipo
“C” de estabelecimento
industrial ou cooperativo para o
Poder Público Estadual, no Item
57, Tabela I, Anexo I do
RICMS/97
Art. 2º 04/01/2002 01/12/2001
30/04/2003
Introduz a isenção nas
operações com pescados no
Item 58, Tabela I, Anexo I do
RICMS/97
Art. 1º 22/05/2002 01/06/2002
30/04/2003
11
ANEXO V – REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
TERMO
FINAL
Introduz a redução da base de
cálculo do ICMS na importação,
do exterior, de matéria-prima a
ser utilizada na fabricação de
produtos no Item 25, Anexo II do
RICMS/97
Art. 1º 15/05/2002 01/06/2002
30/04/2003
Dispõe sobre a redução de base
de cálculo do ICMS nas
operações com veículos
automotores.
Art. 1º 11/04/2002 01/04/2002
31/12/2002
Dispõe sobre a redução de base
de cálculo do ICMS nas
operações internas com
veículos automotores.
Arts. 1º e 2º 29/05/2002 01/06/2002
31/07/2002
Introduz a redução de base de
cálculo do ICMS nas operações
com veículos automotores no
RICMS/97
Art. 1º 08/08/2002 01/08/2002
30/09/2002
Prorroga a redução de base de
cálculo do ICMS nas operações
com veículos automotores
Art. 1º 03/10/2002 01/10/2002
30/04/2003
Prorroga a redução de base de
cálculo do ICMS nas operações
com veículos automotores de
duas rodas de que trata o Item
Art. 1º 28/12/2002 01/01/2003
30/04/2003
Altera o Item 19 do Anexo II do
RICMS/02 no tocante à
redução de base de cálculo do
ICMS nas operações com
veículos automotores de duas
rodas
Art. 1º, VIII 22/12/2015 01/01/2016
26/04/2017
Redução de base de cálculo do
ICMS, nas operações com
mercadorias e bens destinados
à construção, operação e
manutenção das instalações de
transmissão de energia elétrica.
Art. 1º 13/06/2003 13/06/2003
20/10/2003
Redução de base de cálculo nas
operações realizadas pelas
indústrias têxteis praticadas na
forma dos incisos XVIII, XX e
XXI do art. 14 do RICMS/02
Arts. 3º a 6º 23/07/2014 01/08/2014
31/10/2014
12
ANEXO VI – PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
TERMO
FINAL
Altera a Lei 3.140/91, que
institui o Programa Sergipano
de Desenvolvimento Industrial -
PSDI, cria o Fundo de Apoio à
Industrialização – FAI.
- 16/09/1993 16/09/1993
01/04/2002
13
ANEXO VII – COMÉRCIO ATACADISTA
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
TERMO
FINAL
Altera o Decreto 23.873/06, que
dispõe sobre a concessão de
tratamento tributário
diferenciado aos contribuintes
atacadistas de medicamentos,
drogas e produtos correlatos.
- 14/11/2011 14/11/2011
12/01/2014
Dispõe sobre o tratamento
tributário nas operações por
contribuintes inscritos sob os
códigos de atividades
econômicas de comércio
atacadista.
- 26/06/2001 01/06/2001
31/08/2004
Dispõe sobre o tratamento
tributário nas operações por
contribuintes inscritos sob os
códigos de atividades
econômicas de comércio
atacadista.
- 11/10/2004 01/09/2004
16/11/2014
Altera a Portaria 785/14, que
regulamenta o § 1º do art. 8º do
Decreto nº 29.911, de 14 de
novembro de 2014, que dispõe
sobre regime especial de
tributação nas operações
efetuadas por contribuintes que
desenvolvam a atividade
econômica principal de
comércio atacadista
- 11/09/2015 17/11/2014
28/02/2017
Altera a Portaria 351/16, que
altera o art. 1º da Portaria nº
758/14
- 12/09/2016 12/09/2016
28/02/2017
Altera o Decreto 29.912/14, que
dispõe sobre o tratamento
tributário diferenciado a
estabelecimento de contribuinte
do ICMS que exerce atividade
de distribuição centralizada de
mercadorias.
- 03/05/2016 01/01/2016
31/10/2016
14
ANEXO VIII – OUTROS BENEFÍCIOS
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
TERMO
FINAL
Especifica produtos de
informática à alíquota de ICMS
de 7%, conforme alínea i, do
inciso I do art. 18 da Lei nº
3.796, de 26 de dezembro de
1996.
- 04/02/1997 01/01/1997
29/12/1997
Introduz regra de aplicação de
alíquota de 7% para produtos de
informática no RICMS/97
Art. 40, I, “g” e
Anexo III do
RICMS/97
30/12/1997 30/12/1997
30/04/2003
Regime Simplificado de
Apuração do ICMS para
fornecimento de refeições
Art. 68, § 2º do
RICMS/97
30/12/1997 30/12/1997
30/04/2003
Altera o § 2º do art. 68 do
RICMS/97
- 10/05/2000 01/06/2000
30/04/2003
Altera o § 2º do art. 68 do
RICMS/97
- 29/01/2001 01/02/2001
12/11/2002
Altera o § 2º do art. 68 do
RICMS/97
Art. 1º 13/11/2002 13/11/2002
30/04/2003
Autoriza abater do imposto
devido ao Estado o imposto
relativo a saídas isentas de
farelo de trigo, pago por ocasião
da importação do trigo em grão
- 21/09/2006 21/09/2006
01/03/2007
Altera o § 7º do art. 674-A do
Regulamento do ICMS, para
excluir indústria têxtil do
pagamento da complementação
de alíquota.
Art. 1º 01/09/2015 01/09/2015
31/12/2015
Altera o § 7º do art. 674-A do
Regulamento do ICMS
Art. 1º 22/01/2016 01/01/2016
30/06/2016
Altera o § 7º do art. 674-A do
Regulamento do ICMS
Art. 1º 20/10/2016 01/06/2016
30/06/2017
Suspensão temporária em
dispositivos do art. 3º, do
Decreto nº 30.479, de 18 de
janeiro de 2017, que
Regulamenta a Lei Estadual nº
8.180, de 28 de dezembro de
2016, que institui o Fundo
Estadual de Equilíbrio Fiscal do
Estado de Sergipe – FEEF.
- 13/02/2017 01/01/2017
31/06/2017
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