Despacho de 26 de dezembro de 2018 Tendo em vista a decisão proferida no Processo Judicial n.º 0001693-22.2017.5.10.0001, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região, e com fundamento na Nota Técnica n.º 100/2018/CIP/GAB/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve REINCLUIR o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES na base territorial do SINDIC...