Legislação
28/12/2018
#262104
Legislação
Lei Estadual nº 8.490/2018
Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado de Sergipe, na forma prevista na Lei Complementar (Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá providências correlatas.
LEI Nº. 8.490
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece a remissão, a anistia e a
reinstituição dos incentivos, das
isenções e dos benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais, vigentes no Estado
de Sergipe, na forma prevista na Lei
Complementar (Federal) nº 160, de 07
de agosto de 2017, e no Convênio
ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,
e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e
que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam remitidos, anistiados e reinstituídos os
incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes
no Estado de Sergipe, em 08 de agosto de 2017, instituídos pelas normas
relacionadas no Anexo Único desta Lei, conforme Certificado de Registro e
Depósito – SE/CONFAZ nº 13/2018, da Secretaria Executiva do Conselho
Nacional de Política Fazendária, na forma prevista na Lei Complementar
(Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017, e nas cláusulas oitava e nona do
Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º Os atos concessivos relativos aos incentivos, às
isenções e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos por esta
Lei permanecem vigentes e produzindo efeitos como normas
regulamentadoras concedentes dos benefícios fiscais, observados os prazos
e as condições neles previstos.
Art. 3º Os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais reinstituídos por esta Lei podem, a qualquer tempo, ser
revogados ou modificados, e ter seus alcances reduzidos, observadas as
disposições do Convênio ICMS 190/2017, especialmente a sua cláusula
décima, não podendo seus prazos de fruição ultrapassarem de:
I - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao
fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e
ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária,
portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
II - 31 de dezembro de 2025, quanto àqueles destinados à
manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária
vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da
importação, praticada pelo contribuinte importador;
III - 31 de dezembro de 2022, quanto àqueles destinados à
manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o
beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
IV - 31 de dezembro de 2020, quanto àqueles destinados às
operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e
extrativos vegetais in natura; e
V - 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 28 de dezembro de 2018; 197º da Independência e
130º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Ademário Alves de Jesus
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
JRNC
ESTABELECE 0126122018 SEFAZ
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2019
ANEXO ÚNICO
ITEM ATOS NÚMERO
EMENTA OU
ASSUNTO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
Institui o Programa
Sergipano de
Desenvolvimento
Industrial.
26/12/1991 01/10/1991
Isenta do ICMS a
prestação do serviço de
transporte de feirantes
produtores e de suas
mercadorias.
20/09/1993 20/09/1993
Isenta do ICMS as
operações de saída
interestadual de mudas
de laranja.
20/09/1993 20/09/1993
Isenta do ICMS a
prestação do serviço de
transporte a ser
operado pelo Sistema
Integrado de
Transporte.
11/04/1994 11/04/1994
Dispõe quanto ao
Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de
Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços
de Transporte
Interestadual e
Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS)
e concede a alíquota de
7% para produtos de
informática e de 0% no
fornecimento de
energia elétrica.
27/12/1996 01/01/1997
Altera a Lei nº
3.140/91, que institui o
Programa Sergipano de
Desenvolvimento
Industrial.
22/12/1999 22/12/1999
Altera a Lei nº
3.140/91, que institui o
Programa Sergipano de
Desenvolvimento
Industrial.
01/04/2002 01/04/2002
Altera a Lei nº
3.140/91, que institui o
Programa Sergipano de
Desenvolvimento
Industrial.
30/09/2003 30/09/2003
Altera a Lei nº
3.140/91, que institui o
Programa Sergipano de
Desenvolvimento
06/07/2004 06/07/2004
Industrial.
Altera a Lei nº
3.140/91, que institui o
Programa Sergipano de
Desenvolvimento
Industrial.
12/05/2005 12/05/2005
Altera a Lei nº
3.140/91, que institui o
Programa Sergipano de
Desenvolvimento
Industrial.
05/09/2005 05/09/2005
Altera a Lei nº
3.140/91, que institui o
Programa Sergipano de
Desenvolvimento
Industrial.
21/03/2006 21/03/2006
Altera a Lei nº
3.140/91, que institui o
Programa Sergipano de
Desenvolvimento
Industrial.
02/06/2006 02/06/2006
Altera a Lei nº
3.140/91, que institui o
Programa Sergipano de
Desenvolvimento
Industrial.
16/01/2013 16/01/2013
Altera a Lei nº
3.140/91, que institui o
Programa Sergipano de
Desenvolvimento
Industrial.
28/12/2016 28/12/2016
Concede benefícios
fiscais do ICMS em
desacordo com o
disposto na alínea “g”
do inciso XII do § 2º
do art. 155 da
Constituição Federal de
26/12/2002 01/05/2003 Introduz regra de
aplicação de alíquota
de 7% para produtos de
informática e de 0% no
fornecimento de
energia elétrica.
(Anexo III do
RICMS/02 e art. 40,
IV)
Desonera do ICMS as
operações internas e de
importação de insumos,
materiais e
equipamentos
destinados à indústria
26/12/2002 26/12/2002
de construção e
reparação naval.
Concede redução de
base de cálculo do
ICMS nas operações
com mercadorias e
bens destinados à
construção, operação e
manutenção das
instalações de
transmissão de energia
elétrica. (Item 22,
Anexo II, do
RICMS/02)
21/10/2003 21/10/2003
Concede crédito
presumido do ICMS
nas prestações de
serviço de
telecomunicação por
meio de cartões
telefônicos. (Art. 57,
XXIII do RICMS/02)
02/06/2004 01/05/2004
Concede regime
simplificado de
apuração do ICMS
(carga tributária de 6%)
no fornecimento de
refeições. (Art. 84 do
RICMS/02)
21/06/2004 01/07/2004
Concede redução da
base de cálculo do
ICMS nas prestações
de serviço de transporte
rodoviário
intermunicipal de
passageiros. (Item 24,
Anexo II do
RICMS/02)
16/08/2004 01/08/2004
Concede isenção do
ICMS na saída interna
de algodão em caroço,
capulho ou pluma para
indústria têxtil. (Item
63, Tabela I, Anexo I
do RICMS/02)
27/08/2004 01/09/2004
Altera o Decreto nº
21.400/02, que aprova
o Regulamento do
ICMS. (Art. 84, § 3º do
RICMS/02)
30/11/2004 30/11/2004
Concede crédito
presumido do ICMS
nas operações
28/12/2004 01/01/2005
promovidas pelas
empresas extratoras,
que produzam
paralelepípedos e
meio-fio. (Art. 57,
XXIV do RICMS/02)
Concede diferimento
do ICMS nas saídas
internas de crustáceos.
(Art. 14, XXIX do
RICMS/02)
23/05/2005 23/05/2005
Concede redução da
base de cálculo do
ICMS nas prestações
de serviço de transporte
rodoviário
intermunicipal de
passageiros. (Alteração
do Item 24, Anexo II
do RICMS/02)
13/10/2005 01/01/2006
Dispensa do
pagamento da
antecipação parcial do
ICMS. (Art. 785, §§ 5º,
6º e 7º do RICMS/02)
22/03/2006 22/03/2006
Dispõe sobre a
concessão de
tratamento tributário
diferenciado aos
contribuintes
atacadistas de
medicamentos, drogas
e produtos correlatos.
04/07/2006 01/07/2006
Concede isenção do
ICMS na saída
interestadual de carne e
demais produtos
comestíveis frescos,
resfriados, congelados,
ou temperados,
resultantes do abate de
aves. (Item 70, Tabela
I, Anexo I do
RICMS/02)
30/08/2006 17/08/2006
Altera o Decreto nº
23.873/06, que dispõe
sobre a concessão de
tratamento tributário
diferenciado aos
contribuintes
atacadistas de
medicamentos, drogas
e produtos correlatos.
16/10/2006 01/07/2006
Isenta do ICMS a saída
interna de leite
pasteurizado. (Item 55,
Tabela I, Anexo I do
RICMS/02)
06/06/2007 06/06/2007
Isenta do ICMS a saída
interna de leite
pasteurizado.
(Alteração do Item 55,
Tabela I, Anexo I do
RICMS/02)
19/07/2007 01/06/2007
Concede diferimento
do ICMS nas saídas
internas de mercadorias
promovidas por
agricultores familiares
para a CONAB dentro
do PAA. (Art. 14,
XXXI do RICMS/02)
23/06/2008 23/06/2008
Concede diferimento
do ICMS na
importação de
aparelhos, máquinas,
equipamentos e
instrumentos médico-
hospitalares. (Art. 14,
X do RICMS/02)
30/07/2008 30/07/2008
Concede diferimento
do ICMS na entrada
interestadual de
carretas e cilindros de
gás e na saída interna
de arroz em casca com
destino a beneficiador.
(Art. 14, XXXII e
XXXIII do RICMS/02)
22.08.2008 01/09/2008
Dispensa do
pagamento do ICMS
diferido em relação à
saída interna de gado
em pé. (Art. 16, V do
RICMS/02) 07/10/2008 01/11/2008
Concede crédito
presumido do ICMS ao
fabricante de produtos
da cesta básica. (Art.
57, XII do RICMS/02)
Concede diferimento
do ICMS para
termoelétricas. (Art.
14, XXXIV e XXXV e
XXXVI do RICMS/02)
28/10/2008 01/12/2008
Dispõe sobre o
tratamento tributário
especial nas operações
26/05/2009 01/06/2009
internas de produtos de
higiene pessoal e
perfumaria, produzidos
no Estado de Sergipe,
para atacadistas
localizados neste
Estado.
Aumenta o percentual
de crédito presumido
do ICMS para
fabricante de álcool
combustível. (Art. 57,
XVI e XVIII do
RICMS/02)
08/06/2009 01/06/2009
Altera o diferimento do
ICMS para
termoelétricas. (Art.
14, XXXIV e XXXV e
XXXVI do RICMS/02)
31/08/2009 31/08/2009
Dispensa de pagamento
do ICMS diferido sobre
sucata em relação à
empresa do Simples
Nacional. (Art. 16, II
do RICMS/02)
08/06/2010 08/06/2010
Altera o Decreto nº
21.400/02, que aprova
o Regulamento do
ICMS. (Anexo III do
RICMS/02)
09/11/2010 09/11/2010
Concede diferimento
do ICMS, com
dispensa de pagamento,
para indústria de
petróleo. (Arts. 14,
XXXVIII e 16, VI, do
RICMS/02)
23/11/2010 23/11/2010
Altera o Decreto nº
23.873/06, que dispõe
sobre a concessão de
tratamento tributário
diferenciado aos
contribuintes
atacadistas de
medicamentos, drogas
e produtos correlatos.
24/05/2011 24/05/2011
Dispensa do
pagamento do ICMS
diferido do leite bem,
como dos produtos
resultantes da sua
industrialização. (Art.
16, VII do RICMS/02)
09/11/2011 09/11/2011
Concede crédito
presumido do ICMS ao
estabelecimento
moageiro de trigo em
grão. (Art. 57, XXI do
RICMS/02)
09/05/2012 01/02/2012
Altera o Decreto nº
23.873/06, que dispõe
sobre a concessão de
tratamento tributário
diferenciado aos
contribuintes
atacadistas de
medicamentos, drogas
e produtos correlatos.
20/11/2012 20/11/2012
Dispensa o lançamento
e o pagamento do
ICMS referente às
saídas dos produtos
resultantes do abate de
gado. (Art. 598-D do
RICMS/02)
24/01/2013 24/01/2013
Altera o Decreto nº
26.169/09, que dispõe
sobre o tratamento
tributário especial nas
operações internas de
produtos de higiene
pessoal e perfumaria,
produzidos no Estado
de Sergipe, para
atacadistas localizados
neste Estado.
28/01/2013 01/01/2013
Concede diferimento
do ICMS nas saídas
internas do produtor
rural de milho seco
destinado à indústria.
(Art. 14, XXXIX do
RICMS/02)
07/02/2013 07/02/2013
Concede redução da
base de cálculo do
ICMS nas operações
internas e de
importação de
máquinas,
autopropulsados e
13/01/2014 01/01/2014
afins. (Item 30, Anexo
II do RICMS/02)
Altera o Decreto nº
23.873/06, que dispõe
sobre a concessão de
tratamento tributário
diferenciado aos
contribuintes
atacadistas de
medicamentos, drogas
e produtos correlatos.
13/01/2014 13/01/2014
Concede diferimento
do ICMS nas operações
realizadas pela
indústria têxtil. (Art.
14, XX e XXI do
RICMS/02) 23/07/2014 01/08/2014
Concede crédito
presumido do ICMS
para indústria têxtil.
(Art. 57, VII e VII-A
do RICMS/02)
Dispõe sobre o regime
especial de tributação
nas operações
efetuadas por
contribuinte que
desenvolve atividade
econômica principal de
comércio atacadista.
17/11/2014 17/11/2014
Dispõe sobre o
tratamento tributário
diferenciado a
estabelecimento de
contribuinte do ICMS
que exerce atividade de
distribuição
centralizada de
mercadorias.
17/11/2014 17/11/2014
Regulamenta a Lei nº
3.140/91, que institui o
Programa Sergipano de
Desenvolvimento
Industrial.
19/01/2015 19/01/2015
Concede dispensa de
pagamento do ICMS de
operações realizadas
pela indústria têxtil.
(Art. 16, VIII do
RICMS/02).
23/07/2014 01/08/2014
Altera o Decreto nº
29.911/14, que dispõe
sobre o regime especial
de tributação nas
operações efetuadas
por contribuinte que
desenvolve atividade
econômica principal de
19/05/2015 01/05/2015
comércio atacadista.
Disciplina concessão
do diferimento do
ICMS devido, com
dispensa de pagamento,
no desembaraço
aduaneiro de tecidos de
fios de filamentos
sintéticos.
27/05/2015 01/05/2015
Altera o Decreto nº
23.873/06, que dispõe
sobre a concessão de
tratamento tributário
diferenciado aos
contribuintes
atacadistas de
medicamentos, drogas
e produtos correlatos.
05/08/2015 05/08/2015
Concede redução de
base de cálculo do
ICMS nas operações
internas com querosene
de aviação – QAV.
(Item 34, Anexo II do
RICMS/02)
28/08/2015 01/09/2015
Concede redução de
base de cálculo do
ICMS nas operações
internas com querosene
de aviação – QAV.
(Alteração do Item 34,
Anexo II do
RICMS/02)
22/12/2015 01/01/2016
Dispensa o pagamento
do ICMS nas saídas
internas de aves vivas
destinadas a abate em
qualquer
estabelecimento
abatedor do Estado de
Sergipe bem como nas
operações internas
subsequentes com os
produtos comestíveis
frescos, resfriados,
congelados ou
temperados, resultantes
do abate de aves. (Art.
598-E do RICMS/02)
07/04/2016 01/05/2016
Concede redução da
base de cálculo do
ICMS nas operações
internas e de
importação de
máquinas,
autopropulsados e
afins. (Alteração do
03/05/2016 01/01/2016
Item 30, Anexo II do
RICMS/02)
Disciplina concessão
do diferimento do
ICMS devido no
desembaraço aduaneiro
de mercadorias
importadas do exterior.
17/06/2016 17/06/2016
Altera o Decreto nº
29.911/14, que dispõe
sobre o regime especial
de tributação nas
operações efetuadas
por contribuinte que
desenvolve atividade
econômica principal de
comércio atacadista.
20/10/2016 01/11/2016
Altera o Decreto nº
26.169/09, que dispõe
sobre o tratamento
tributário especial nas
operações internas de
produtos de higiene
pessoal e perfumaria,
produzidos no Estado
de Sergipe, para
atacadistas localizados
neste Estado.
20/10/2016 01/11/2016
Altera o Decreto nº
29.912/14, que dispõe
sobre o tratamento
tributário diferenciado
a estabelecimento de
contribuinte do ICMS
que exerce atividade de
distribuição
centralizada de
mercadorias.
20/10/2016 01/11/2016
Altera o Decreto nº
23.873/06, que dispõe
sobre a concessão de
tratamento tributário
diferenciado aos
contribuintes
atacadistas de
medicamentos, drogas
e produtos correlatos.
20/10/2016 01/11/2016
e o pagamento do
ICMS referente às
saídas dos produtos
resultantes do abate de
gado e de aves.
(Alteração dos arts.
598-D e 598-E do
RICMS/02)
Altera o Decreto nº
29.935/14, que
regulamenta a Lei nº
3.140/91, a qual
institui o Programa
Sergipano de
Desenvolvimento
Industrial.
09/12/2016 09/12/2016
Altera o Decreto nº
23.873/06, que dispõe
sobre a concessão de
tratamento tributário
diferenciado aos
contribuintes
atacadistas de
medicamentos, drogas
e produtos correlatos.
02/01/2017 02/01/2017
Altera o Decreto nº
30.379/2016, que
dispõe sobre a
concessão de crédito
presumido à
importação realizada
pela indústria têxtil.
30/12/2016 30/12/2016
Altera o Decreto nº
29.911/14, que dispõe
sobre o regime especial
de tributação nas
operações efetuadas
por contribuinte que
desenvolve atividade
econômica principal de
comércio atacadista.
17/05/2017 17/05/2017
Altera o Decreto nº
23.873/06, que dispõe
sobre a concessão de
tratamento tributário
diferenciado aos
contribuintes
atacadistas de
medicamentos, drogas
e produtos correlatos.
17/05/2017 17/05/2017
Concede redução de
base de cálculo do
ICMS nas operações
com motocicletas.
(Item 19, Anexo II, do
RICMS/02)
19/05/2017 27/04/2017
Concede redução da
base de cálculo do
08/06/2017 08/06/2017
ICMS nas operações
internas com querosene
de aviação – QAV.
(Alteração do Item 34,
Anexo II do
RICMS/02)
Altera o Decreto
30.479/17, que
regulamenta a Lei nº
8.180/16, que institui o
Fundo Estadual de
Equilíbrio Fiscal do
Estado de Sergipe –
FEEF.
27/06/2017 27/06/2017
Dispensa a indústria
têxtil enquadrada no
Simples Nacional do
pagamento
complementação de
alíquota. (Art. 674-A, §
7º do RICMS/02)
07/12/2017 07/12/2017
Altera o Decreto nº
23.873/06, que dispõe
sobre a concessão de
tratamento tributário
diferenciado aos
contribuintes
atacadistas de
medicamentos, drogas
e produtos correlatos.
22/05/2018 22/05/2018
Regulamenta o § 1º do
art. 8º do Decreto nº
29.911/14, que dispõe
sobre o regime especial
de tributação nas
operações efetuadas
por contribuinte que
desenvolve atividade
econômica principal de
comércio atacadista.
19/11/2014 17/11/2014
Altera a Portaria nº
785/14, que
regulamenta o § 1º do
art. 8º do Decreto nº
29.911/14, o qual
dispõe sobre o regime
especial de tributação
nas operações
31/08/2016 01/09/2016
efetuadas por
contribuinte que
desenvolve atividade
econômica principal de
comércio atacadista.
Altera a Portaria nº
785/14, que
regulamenta o § 1º do
art. 8º do Decreto nº
29.911/14, o qual
dispõe sobre o regime
especial de tributação
nas operações
efetuadas por
contribuinte que
desenvolve atividade
econômica principal de
comércio atacadista.
20/04/2017 01/05/2017
Altera a Portaria nº
785/14, que
regulamenta o § 1º do
art. 8º do Decreto nº
29.911/14, o qual
dispõe sobre o regime
especial de tributação
nas operações
efetuadas por
contribuinte que
desenvolve atividade
econômica principal de
comércio atacadista.
24/05/2017 01/06/2017
Altera a Portaria nº
785/14, que
regulamenta o § 1º do
art. 8º do Decreto nº
29.911/14, o qual
dispõe sobre o regime
especial de tributação
nas operações
efetuadas por
contribuinte que
desenvolve atividade
econômica principal de
comércio atacadista.
16/08/2017 16/08/2017
Altera a Portaria nº
351/16, que modifica a
Portaria nº 785/14, a
qual regulamenta o § 1º
do art. 8º do Decreto nº
29.911/14, que dispõe
sobre o regime especial
de tributação nas
19/09/2017 19/09/2017
operações efetuadas
por contribuinte que
desenvolve atividade
econômica principal de
comércio atacadista.
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