PORTARIA Nº 2.020, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21 da Estrutura regimental da autarquia, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelos incisos II e V do art. 121 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 49, de 31 de ...
Norma
28/12/2018
#257080
Norma
PORTARIA Nº 2.020, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 2.020, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21 da Estrutura regimental da autarquia, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelos incisos II e V do art. 121 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 49, de 31 de ...
Perguntas e respostas
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal responsável por implementar políticas de reforma agrária e de ordenamento fundiário no Brasil.
Qual é a função do Presidente do INCRA?
O Presidente do INCRA exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental da autarquia e pelo art. 121 do Regimento Interno da autarquia, aprovados por decretos e portarias específicas.
O que é a Lei nº 5.709, de 1971?
A Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamenta a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil.
Qual é a área total do Município de Novo Horizonte do Sul/MS?
A área total do Município de Novo Horizonte do Sul/MS é de 849,095 km², ou 84.909,5 hectares.
O que é o Decreto nº 74.965, de 1974?
O Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, regulamenta a Lei nº 5.709, de 1971, estabelecendo normas para a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.
Quem é Hideki Sekiguchi?
Hideki Sekiguchi é um cidadão japonês autorizado pelo INCRA a adquirir ou arrendar imóveis rurais no Município de Novo Horizonte do Sul/MS. Ele possui a Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE, na classificação Permanente, e é casado com Silvania Uemura de Lima Sekiguchi, brasileira.
Qual é o prazo de validade da autorização para aquisição ou arrendamento dos imóveis?
A autorização tem prazo de validade de 30 dias para a lavratura da escritura pública e mais 15 dias para o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente.
Qual é a área adquirida ou arrendada por estrangeiros no Município de Novo Horizonte do Sul/MS?
A área adquirida ou arrendada por estrangeiros no Município de Novo Horizonte do Sul/MS é de 19,3034 hectares, sendo toda essa área de propriedade de estrangeiros de nacionalidade japonesa.
Quais são os imóveis que Hideki Sekiguchi está autorizado a adquirir ou arrendar?
Hideki Sekiguchi está autorizado a adquirir ou arrendar os imóveis rurais denominados "Lote 692", com área de 21,5202 hectares, e "Lote 693", com área de 20,0780 hectares, localizados no Município de Novo Horizonte do Sul/MS.
O que é um Módulo de Exploração Indefinida (MEI)?
Um Módulo de Exploração Indefinida (MEI) é uma unidade de medida utilizada para definir a área máxima que pode ser adquirida ou arrendada por estrangeiros, conforme a legislação brasileira.
Quais são os limites de aquisição de terras por estrangeiros no Brasil?
Os estrangeiros podem adquirir ou arrendar até 50 Módulos de Exploração Indefinida (MEI) em área contínua ou descontínua, e a soma das áreas de propriedade ou posse por arrendamento por estrangeiros não pode ultrapassar 25% da superfície do município, sendo que estrangeiros de uma mesma nacionalidade não podem possuir mais de 10% dessa superfície.
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