PORTARIA Nº 2.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Qual é a nacionalidade e a profissão da esposa do interessado na aquisição do imóvel rural 'Fazenda Conceição do Rio da Prata'?

A esposa do interessado, Alessandra Benedita Neiva Coppens, é brasileira e professora.

Qual é a área total do Município de Paracatu/MG?

A área total do Município de Paracatu/MG é de 8.229,595 km², ou seja, 822.959,5 hectares.

Quais são as condições para que um estrangeiro seja dispensado dos limites de aquisição de terras no Brasil?

Um estrangeiro pode ser dispensado dos limites de aquisição de terras no Brasil se for casado com brasileiro(a) e tiver filho brasileiro.

Qual é a área do imóvel rural denominado 'Fazenda Conceição do Rio da Prata' - Gleba 2?

A área do imóvel rural denominado 'Fazenda Conceição do Rio da Prata' - Gleba 2 é de 336,9011 hectares.

Quem é o interessado na aquisição do imóvel rural 'Fazenda Conceição do Rio da Prata' - Gleba 2?

O interessado na aquisição do imóvel rural 'Fazenda Conceição do Rio da Prata' - Gleba 2 é Joris Antonius Alfonsus Coppens, de nacionalidade holandesa.

Quais são os requisitos legais para a aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiros no Brasil?

Os requisitos legais para a aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiros no Brasil são estabelecidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980.

Qual é o código do imóvel rural 'Fazenda Conceição do Rio da Prata' no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR)?

O código do imóvel rural 'Fazenda Conceição do Rio da Prata' no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) é 404.080.015.466-5.

Quais são as atribuições do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)?

O Presidente do INCRA exerce suas atribuições conforme o inciso VII do art. 21 da Estrutura Regimental da autarquia, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelos incisos II e V do art. 121 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 49, de 31 de janeiro de 2017.

Quais são os limites de aquisição de terras por estrangeiros no Brasil?

Os limites de aquisição de terras por estrangeiros no Brasil são de até 50 Módulos de Exploração Indefinida (MEI) em área contínua ou descontínua, e não podem ultrapassar 25% da superfície do município onde se localiza o imóvel, sendo que estrangeiros de uma mesma nacionalidade não podem possuir mais de 10% dessa superfície.

Qual é o prazo de validade da autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro?

A autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro tem prazo de validade de 30 dias para a lavratura da escritura pública e mais 15 dias para o registro do imóvel na circunscrição imobiliária competente.