PORTARIA Nº 402, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Regulariza o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, categoria Embarcação Pesqueira, Armador de Pesca e Indústria Pesqueira. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de a...
Norma
28/12/2018
#257458
Norma
PORTARIA Nº 402, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 402, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Regulariza o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, categoria Embarcação Pesqueira, Armador de Pesca e Indústria Pesqueira. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de a...
Perguntas e respostas
Qual é a finalidade do SisRGP?
O SisRGP tem como principal finalidade realizar o registro de pescadores profissionais artesanais ou industriais, armadores de pesca, indústria pesqueira e embarcações pesqueiras.
O que deve ser feito para regularizar os certificados não atualizados no SisRGP?
Os interessados devem se dirigir aos respectivos Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca nos estados para a regularização definitiva dos certificados.
Quais categorias são regularizadas pela portaria mencionada?
A portaria regulariza as licenças de embarcação pesqueira, Armador de Pesca e Indústria Pesqueira que foram emitidas e não atualizadas no SisRGP devido a dificuldades de acesso ao sistema.
Quais problemas foram enfrentados pelo SisRGP?
O SisRGP enfrentou diversas falhas funcionais e de instabilidade nos dados inseridos, que se agravaram após a mudança do sistema do MAPA para o DATAPREV.
Qual é o prazo para regularização dos certificados de registro e autorização?
O prazo para regularização dos certificados de registro e autorização é de 120 dias. Após esse período, os certificados que não forem devidamente revalidados serão considerados nulos.
O que acontece com os certificados que não forem revalidados dentro do prazo estabelecido?
Os certificados de registro e autorização que não forem devidamente revalidados dentro do prazo de 120 dias serão considerados nulos.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)?
O Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é um sistema utilizado para registrar pescadores profissionais artesanais ou industriais, armadores de pesca, indústria pesqueira e embarcações pesqueiras.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
