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Norma
28/12/2018
#191099
Norma
RESOLUÇÃO Nº 105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o anexo da Resolução 64/2018 incluindo e excluindo códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul com quotas específicas.
Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista as deliberações de suas 158ª, 159ª, 161ª e 162ª reuniões, realizadas em 31 de julho, 29 de agosto, 23 de outubro e 28 de novembro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nos73, 77, 78, 79, 80 e 81 de 15 de dezembro de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu,ad referendumdo Conselho de Ministros:
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR ad referendumArt. 1º Ficam incluídos no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, os códigos 2815.12.00, 2833.11.10, 3215.11.00, 3215.19.00, 3907.40.90 e 5303.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.
Parágrafo único. A quota relativa ao código 2815.12.00 da NCM somente poderá ser distribuída para as empresas que utilizam a soda cáustica para a produção de alumina (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2441).
Art. 2º Fica excluída, a partir de 01 de janeiro de 2019, a linha do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, referente ao código 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê Executivo de Gestão
ANEXO
zNCM | Descrição | Alíquota | Quota | Prazo | Início | Resolução |
2815.12.00 | Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica) | |||||
Ex 001 Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio) | 2% | 88.000 toneladas (base úmida) | 12 meses | xxxxxx | xxxxxx | |
2833.11.10 | Anidro | |||||
Ex 001 Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix | 2% | 910.000 toneladas | 12 meses | 31/01/2019 | xxxxxx | |
3215.11.00 | Pretas | |||||
Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas | 2% | 455 toneladas | 12 meses | 23/01/2019 | xxxxxx | |
3215.19.00 | Outras | |||||
Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas | 2% | 720 toneladas | 12 meses | 30/12/2018 | xxxxxx | |
3907.40.90 | Outros | |||||
Ex 001 Policarbonato na forma de pó ou flocos | 2% | 35.040 toneladas | 12 meses | 01/01/2019 | xxxxxx | |
5303.10.10 | Juta | 2% | 7.000 toneladas | 12 meses | xxxxxx | xxxxxx |
zNCM
Descrição
Alíquota
Quota
Prazo
Início
Resolução
zNCM
zNCM
Descrição
Descrição
Alíquota
Alíquota
Quota
Quota
Prazo
Prazo
Início
Início
Resolução
Resolução
2815.12.00
Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)
2815.12.00
2815.12.00
Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)
Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)
Ex 001 Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio)
2%
88.000 toneladas (base úmida)
12 meses
xxxxxx
xxxxxx
Ex 001 Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio)
Ex 001 Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio)
2%
2%
88.000 toneladas (base úmida)
88.000 toneladas (base úmida)
12 meses
12 meses
xxxxxx
xxxxxx
xxxxxx
xxxxxx
2833.11.10
Anidro
2833.11.10
2833.11.10
Anidro
Anidro
Ex 001 Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
2%
910.000 toneladas
12 meses
31/01/2019
xxxxxx
Ex 001 Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
Ex 001 Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
2%
2%
910.000 toneladas
910.000 toneladas
12 meses
12 meses
31/01/2019
31/01/2019
xxxxxx
xxxxxx
3215.11.00
Pretas
3215.11.00
3215.11.00
Pretas
Pretas
Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas
2%
455 toneladas
12 meses
23/01/2019
xxxxxx
Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas
Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas
2%
2%
455 toneladas
455 toneladas
12 meses
12 meses
23/01/2019
23/01/2019
xxxxxx
xxxxxx
3215.19.00
Outras
3215.19.00
3215.19.00
Outras
Outras
Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas
2%
720 toneladas
12 meses
30/12/2018
xxxxxx
Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas
Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas
2%
2%
720 toneladas
720 toneladas
12 meses
12 meses
30/12/2018
30/12/2018
xxxxxx
xxxxxx
3907.40.90
Outros
3907.40.90
3907.40.90
Outros
Outros
Ex 001 Policarbonato na forma de pó ou flocos
2%
35.040 toneladas
12 meses
01/01/2019
xxxxxx
Ex 001 Policarbonato na forma de pó ou flocos
Ex 001 Policarbonato na forma de pó ou flocos
2%
2%
35.040 toneladas
35.040 toneladas
12 meses
12 meses
01/01/2019
01/01/2019
xxxxxx
xxxxxx
5303.10.10
Juta
2%
7.000 toneladas
12 meses
xxxxxx
xxxxxx
5303.10.10
5303.10.10
Juta
Juta
2%
2%
7.000 toneladas
7.000 toneladas
12 meses
12 meses
xxxxxx
xxxxxx
xxxxxx
xxxxxx
Perguntas e respostas
Quais são as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul mencionadas?
As diretrizes mencionadas são as de números 73, 77, 78, 79, 80 e 81, todas de 15 de dezembro de 2018.
Qual código da NCM foi excluído a partir de 01 de janeiro de 2019?
O código 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul foi excluído a partir de 01 de janeiro de 2019.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a aplicação de tarifas.
Qual é a alíquota e a quota para o código 3215.11.00 da NCM?
A alíquota para o código 3215.11.00 da NCM é de 2%, e a quota é de 455 toneladas.
Qual é a alíquota e a quota para o código 3907.40.90 da NCM?
A alíquota para o código 3907.40.90 da NCM é de 2%, e a quota é de 35.040 toneladas.
O que significa 'ad referendum' no contexto da resolução?
'Ad referendum' significa que a decisão foi tomada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, mas ainda precisa ser referendada pelo Conselho de Ministros.
Para que finalidade é destinada a quota relativa ao código 2815.12.00 da NCM?
A quota relativa ao código 2815.12.00 da NCM é destinada exclusivamente para empresas que utilizam soda cáustica para a produção de alumina, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 2441.
Qual é a quota e o prazo para o código 2833.11.10 da NCM?
A quota para o código 2833.11.10 da NCM é de 910.000 toneladas, com um prazo de 12 meses.
Qual é a alíquota e a quota para o código 5303.10.10 da NCM?
A alíquota para o código 5303.10.10 da NCM é de 2%, e a quota é de 7.000 toneladas.
Qual é a alíquota e a quota para o código 3215.19.00 da NCM?
A alíquota para o código 3215.19.00 da NCM é de 2%, e a quota é de 720 toneladas.
Quais códigos da NCM foram incluídos no anexo da Resolução nº 64?
Os códigos incluídos foram 2815.12.00, 2833.11.10, 3215.11.00, 3215.19.00, 3907.40.90 e 5303.10.10.
Qual é a alíquota aplicada ao código 2815.12.00 da NCM?
A alíquota aplicada ao código 2815.12.00 da NCM é de 2%.
O que é a Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018?
A Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, é um documento que estabelece diretrizes tarifárias no âmbito do comércio exterior, conforme regulamentado pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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