RESOLUÇÃO Nº 49, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Qual é a área total do Município de Paracatu/MG?

A área total do Município de Paracatu/MG é de 8.229,595 km², ou seja, 822.959,5 hectares.

Qual é a área do imóvel rural denominado 'Fazenda Conceição do Rio da Prata - Gleba 2'?

A área do imóvel rural denominado 'Fazenda Conceição do Rio da Prata - Gleba 2' é de 336,9011 hectares, equivalente a 22,4601 Módulos de Exploração Indefinida.

Quais são os requisitos legais para a aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiros?

Os requisitos legais para a aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiros são estabelecidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980.

Qual é a localização do imóvel rural adquirido por Joris Antonius Alfonsus Coppens?

O imóvel rural adquirido por Joris Antonius Alfonsus Coppens está localizado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, e é cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº 404.080.015.466-5.

Quais são os limites de aquisição de terras por estrangeiros no Brasil?

Os limites de aquisição de terras por estrangeiros no Brasil incluem não ultrapassar 50 Módulos de Exploração Indefinida (MEI) em área contínua ou descontínua, e não exceder 25% da superfície do município como propriedade ou posse por arrendamento por estrangeiros, com um máximo de 10% dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade, conforme o art. 12 da Lei nº 5.709/1971 e o art. 5º do Decreto nº 74.965/1974.

Quem é o estrangeiro autorizado a adquirir o imóvel rural mencionado?

O estrangeiro autorizado a adquirir o imóvel rural mencionado é Joris Antonius Alfonsus Coppens, de nacionalidade holandesa, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro, na classificação Permanente, RNE nº V058144-S, válida até 14/12/2024, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, em 23/12/2015, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.816.496-08.

Quais são as atribuições do Presidente do Conselho Diretor do INCRA?

O Presidente do Conselho Diretor do INCRA exerce suas atribuições conforme o inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e o inciso XII do art. 11 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.

O que é o INCRA?

O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, responsável por implementar políticas de reforma agrária e ordenamento fundiário no Brasil.

Qual é o prazo de validade da autorização para aquisição de imóvel rural?

A autorização para aquisição de imóvel rural tem prazo de validade de 30 dias para a lavratura da escritura pública e mais 15 dias para o registro do imóvel na circunscrição imobiliária competente, conforme o Parágrafo Único do art. 10 do Decreto nº 74.965/1974.

Qual é a legislação que regulamenta a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil?

A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil é regulamentada pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.