RESOLUÇÃO Nº 53, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Norma
28/12/2018
#258937
Norma
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões e aprovar resoluções e instruções normativas que regulamentam os procedimentos administrativos e operacionais da autarquia, como a titulação de imóveis rurais e a regularização de beneficiários no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Qual é o objetivo da Instrução Normativa/INCRA/Nº 97, de 17 de dezembro de 2018?
A Instrução Normativa/INCRA/Nº 97, de 17 de dezembro de 2018, tem como objetivo normatizar os procedimentos administrativos para a titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do INCRA ou da União. Além disso, estabelece a verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiários no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Qual é a base legal para a criação do INCRA?
O INCRA foi criado pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e teve sua estrutura alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
Quem aprovou a Instrução Normativa/INCRA/Nº 97, de 17 de dezembro de 2018?
A Instrução Normativa/INCRA/Nº 97, de 17 de dezembro de 2018, foi aprovada pelo Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Quando a Resolução nº 53, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor?
A Resolução nº 53, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a importância do processo administrativo nº 54000.136803/2018-68?
O processo administrativo nº 54000.136803/2018-68 contém as conclusões que fundamentaram a aprovação da Instrução Normativa/INCRA/Nº 97, de 17 de dezembro de 2018, pela Resolução nº 53.
O que é a Resolução nº 53, de 17 de dezembro de 2018?
A Resolução nº 53, de 17 de dezembro de 2018, é um documento aprovado pelo Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que aprova a Instrução Normativa/INCRA/Nº 97, de 17 de dezembro de 2018. Esta instrução normatiza os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária e a verificação das condições de permanência e regularização de beneficiários no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
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