Despacho de 28 de dezembro de 2018

Despacho de 28 de dezembro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em cumprimento a decisão judicial exarada nos autos do Processo MS 0000451-43.2018.5.10.0017, procedente da 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no art. 26 da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Técnica, res...