PORTARIA Nº 37, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Quem tem competência para aplicar penalidades relativas a contratos administrativos com valor inferior a R$ 10.000.000,00?

O Secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro tem competência para aplicar penalidades relativas a contratos administrativos com valor inferior a R$ 10.000.000,00.

O que deve ser feito após a aplicação de uma penalidade?

Após a aplicação de uma penalidade, a ocorrência deve ser cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e o processo administrativo será apensado ao processo principal referente ao Edital de Licitação a que se encontrar vinculado.

Quando a Portaria nº 37, de 27 de dezembro de 2018, entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

O que pode fazer o Coordenador-Geral de Contratos antes de instaurar o processo sancionador?

O Coordenador-Geral de Contratos pode diligenciar para colher informações preliminares antes de providenciar a instauração do processo sancionador.

Qual é o prazo para o interessado apresentar defesa prévia após ser notificado?

O interessado tem o prazo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, para apresentar defesa prévia quanto aos supostos fatos detectados e à eventual aplicação da penalidade.

O que é a Portaria nº 37, de 27 de dezembro de 2018?

A Portaria nº 37, de 27 de dezembro de 2018, delega competências no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e estabelece a regulamentação normativa para instauração de processo administrativo sancionador em licitações e contratos, visando apurar irregularidades cometidas por fornecedores do GIFRJ.

Quem deve ser comunicado em caso de identificação de irregularidade em licitações ou contratos?

O servidor que identificar a irregularidade deve comunicar a Coordenação-Geral de Contratos da Secretaria de Administração (CGC), que analisará o caso e despachará com a autoridade competente para instauração do Processo Administrativo Sancionador.

Quais sanções devem ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU)?

Somente as sanções de suspensão ou impedimento e declaração de inidoneidade devem ser publicadas no DOU. As sanções de advertência e multa serão publicadas unicamente no Boletim Interno do GIFRJ.

Qual é a finalidade dos procedimentos estabelecidos na Portaria nº 37?

Os procedimentos têm por finalidade manter a integridade institucional, reduzir o tempo médio de duração dos procedimentos administrativos, aumentar a eficiência, eficácia e efetividade, e garantir os direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório.

O que acontece se o interessado não se manifestar dentro do prazo estipulado?

Decorrido o prazo com ou sem manifestação da parte interessada, a autoridade competente decidirá pela aplicação ou não da penalidade em decisão devidamente fundamentada.

Como deve ser a notificação ao interessado sobre a irregularidade identificada?

A notificação deve ser feita por escrito pela CGC e pode ser efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. No caso de interessados com domicílio incerto, a notificação deve ser feita por meio de publicação oficial.

Quem tem competência para aplicar penalidades relativas a contratos administrativos com valor inferior a R$ 1.000.000,00?

O Ordenador de Despesas do Gabinete de Intervenção Federal tem competência para aplicar penalidades relativas a contratos administrativos com valor inferior a R$ 1.000.000,00.

O que pode fazer a autoridade competente a requerimento do interessado?

A autoridade competente pode conceder dilação de prazo dos Art. 5º e 7º, julgando relevantes as justificativas apresentadas pelo interessado.

Quais são as possíveis penalidades que podem ser aplicadas ao fornecedor?

As penalidades podem incluir advertência, suspensão temporária, inidoneidade, impedimento ou multa.