PORTARIA Nº 405, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Concede Autorização Temporária de Pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham protocolizado o seu requerimento de renovação nos Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa MPA nº 09/2011. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBL...
Norma
31/12/2018
#256827
Norma
PORTARIA Nº 405, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 405, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Concede Autorização Temporária de Pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham protocolizado o seu requerimento de renovação nos Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa MPA nº 09/2011. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBL...
Perguntas e respostas
Quando a portaria que concede a Autorização Temporária de Pesca entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Autorização Temporária de Pesca?
A Autorização Temporária de Pesca é uma permissão concedida para a atividade pesqueira a embarcações que tenham protocolizado o requerimento de renovação de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira (REAP) dentro do prazo previsto na Instrução Normativa nº 9, de 04 de agosto de 2011.
Qual é o prazo de validade da Autorização Temporária de Pesca concedida?
A Autorização Temporária de Pesca concedida é válida por 120 dias a partir da publicação da portaria.
Quais são as responsabilidades dos Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca em relação à Autorização Temporária de Pesca?
Os Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca devem divulgar a relação de todas as embarcações autorizadas em local de fácil acesso ao público, encaminhá-la aos órgãos de fiscalização responsáveis pela respectiva Unidade da Federação e fornecer uma cópia ao responsável pela embarcação.
Quais são as exigências que a prorrogação da Autorização Temporária de Pesca não exime?
A prorrogação não exime o interessado do cumprimento das exigências relativas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), à apresentação de Mapa de Bordo, à protocolização do requerimento de renovação do Certificado de Registro e Autorização de Pesca, ao pagamento da taxa de registro, ao respeito às áreas de atuação e períodos de defeso das espécies, e às proibições e restrições de captura de espécies ameaçadas de extinção conforme a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos.
Quais documentos devem ser mantidos a bordo da embarcação para comprovação junto aos órgãos de controle e fiscalização?
O proprietário ou armador de pesca deve manter a bordo o Certificado de Registro e Autorização de Pesca de Embarcação Pesqueira, o protocolo de requerimento de renovação da autorização de pesca assinado pelo Coordenador do EFAP na Unidade da Federação, e o comprovante de recolhimento da taxa de registro referente ao ano de 2019.
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