PORTARIA Nº 936, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Quais são os princípios e objetivos do Gerenciamento de Contencioso?

Os princípios e objetivos do Gerenciamento de Contencioso são: racionalização de métodos de trabalho para ampliar a eficiência, agilidade e qualidade na atuação judicial; otimização no uso dos recursos disponíveis; gestão estratégica da atuação judicial por meio do monitoramento contínuo das demandas e resultados; e concentração das atividades operacionais e administrativas nos órgãos de representação judicial.

O que envolve o Gerenciamento de Contencioso na matéria de cobrança e recuperação de créditos?

O Gerenciamento de Contencioso na matéria de cobrança e recuperação de créditos envolve triagem e separação por natureza da ação, realização de atividades jurídicas de menor complexidade, suporte administrativo às atividades jurídicas dos procuradores, e gerenciamento de dados, informações e resultados dos processos.

Quais atividades são consideradas de menor complexidade no Gerenciamento de Contencioso?

Atividades de menor complexidade incluem manifestações processuais com conteúdo uniforme ou não inovador, ciência de designação de atos processuais, ciência de laudos e sentenças favoráveis, manifestação sobre cálculos compatíveis com valores validados, e ciência da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando não requerem manifestação complexa.

Quais são as diretrizes para a implantação do Gerenciamento de Contencioso?

As diretrizes para a implantação do Gerenciamento de Contencioso incluem a padronização de fluxos de trabalho, concentração de atos administrativos e processuais em matérias repetitivas ou de menor complexidade, e tratamento estratégico das demandas. A implementação deve ser feita nos Núcleos de Previdência e Assistência Social e de Cobrança e Recuperação de Créditos, com possibilidade de extensão a outros núcleos conforme necessário.

Quais são as atividades de menor complexidade na matéria de cobrança e recuperação de créditos?

Atividades de menor complexidade incluem triagem de processos, atuação em execuções fiscais, ciência de despachos de mero expediente, análise de decisões favoráveis, apresentação de valor atualizado do crédito, requerimento de suspensão de execução fiscal, conversão de depósito em renda, expedição de ofícios para localização de bens e devedores, e requerimento de extinção da execução quando houver quitação do crédito.

Quais são as competências do Procurador Federal responsável pelo Gerenciamento de Contencioso?

O Procurador Federal responsável pelo Gerenciamento de Contencioso deve organizar o fluxo de trabalho, coordenar e orientar a equipe de apoio, avaliar dados dos relatórios gerenciais, propor e implementar estratégias de atuação, e manifestar-se nos autos conforme atribuições definidas.

Quais informações devem ser consolidadas no gerenciamento de dados, informações e resultados?

Devem ser consolidadas informações como o número de processos recebidos e atendidos, classificando-os por órgão judicial e objeto da demanda; o quantitativo das atividades realizadas; o detalhamento da distribuição dos processos; o número de processos encaminhados para cálculos e cumprimento de decisão judicial; e o resultado da atuação processual.

O que deve ser feito antes do ajuizamento da execução fiscal pela ENAC?

A ENAC deve adotar um roteiro estratégico de consultas definido por Ordem de Serviço da CGCOB e, conforme o caso, realizar a conciliação pré-processual para otimizar as atividades de cobrança e recuperação do crédito. Se infrutífero o protesto extrajudicial e não localizados bens do devedor, a ENAC pode deixar de ajuizar a execução fiscal para créditos iguais ou inferiores a R$ 5.000,00.

O que é o Gerenciamento de Contencioso no âmbito da Procuradoria-Geral Federal?

O Gerenciamento de Contencioso é uma forma de organização interna de trabalho nos órgãos de representação judicial da Procuradoria-Geral Federal, com o objetivo de padronizar fluxos de trabalho e concentrar atos administrativos e processuais em matérias repetitivas ou de menor complexidade, por meio do tratamento estratégico das demandas.

Quem é responsável pelo Gerenciamento de Contencioso?

O Gerenciamento de Contencioso é exercido por um ou mais Procuradores Federais, cuja atividade é considerada prioritária. O titular da unidade designa o responsável pelo gerenciamento e define as atividades e rotinas a serem implantadas.