Norma
31/12/2018
#259248

PORTARIA Nº 987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Portaria nº 173, de 21 de março de 2016. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos V e VIII do § 2° do art. 11 da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o que consta no NUP 00407.040837/2018-56, resolve: Art. 1º O inciso II do §3º do art. 11 da Portaria PGF nº 173, de ...

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PORTARIA Nº 987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Portaria nº 173, de 21 de março de 2016. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos V e VIII do § 2° do art. 11 da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o que consta no NUP 00407.040837/2018-56, resolve: Art. 1º O inciso II do §3º do art. 11 da Portaria PGF nº 173, de ...

Perguntas e respostas

Quando a portaria alterada entra em vigor?
A portaria alterada entra em vigor na data de sua publicação.
O que altera a Portaria nº 173, de 21 de março de 2016?
A portaria altera o inciso II do §3º do art. 11 da Portaria PGF nº 173, de 21 de março de 2016.
Quem é responsável pela alteração da Portaria nº 173, de 21 de março de 2016?
A alteração foi realizada pelo Procurador-Geral Federal no exercício de suas atribuições legais.
O que estabelece o inciso II do §3º do art. 11 da Portaria PGF nº 173, de 2016, após a alteração?
O inciso II do §3º do art. 11 estabelece que a data da primeira portaria de autorização de remoções referente a concurso será considerada para remoção de Procurador Federal para unidade não considerada de difícil provimento, mediante comparação de sua antiguidade com a de candidato mais novo removido para unidade não considerada de difícil provimento, caso o Procurador Federal já exerça o cargo em unidade de difícil provimento de forma não voluntária.
Qual é a base legal para a alteração da Portaria nº 173, de 21 de março de 2016?
A base legal para a alteração é o disposto nos incisos V e VIII do § 2° do art. 11 da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002.
Quais são os efeitos da portaria alterada?
Os efeitos da portaria alterada serão produzidos nos termos do art. 20 da Portaria PGF nº 173, de 2016.

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